Proposta tamb\u00e9m cria licen\u00e7a ‘autodeclarada’ para empreendimentos de baixo impacto ambiental; relator diz que texto reduz ‘burocracia cega’. Ex-ministros veem ‘regime de exce\u00e7\u00e3o’. A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (11) o texto-base do projeto que flexibiliza normas e dispensa uma s\u00e9rie de atividades e empreendimentos da obten\u00e7\u00e3o de licenciamento ambiental. Foram 300 votos a favor e 122 contr\u00e1rios.
\nPara concluir a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, os parlamentares precisam analisar os destaques, propostas que visam modificar o conte\u00fado. A previs\u00e3o \u00e9 que os destaques sejam votados na sess\u00e3o desta quinta.
\nO texto, apresentado em 2004, foi relatado pelo deputado e ex-ministro da Agricultura Neri Geller (PP-MT), um dos integrantes da Frente Parlamentar Agropecu\u00e1ria, conhecida como bancada ruralista.
\nSegundo o relator, a lei busca reduzir “inseguran\u00e7a jur\u00eddica” em rela\u00e7\u00e3o ao licenciamento. Para ex-ministros do Meio Ambiente, no entanto, a proposta distorce e fragiliza o procedimento, criando uma esp\u00e9cie de “regime de exce\u00e7\u00e3o”.
\nEntre outros pontos, o projeto:
\ndispensa determinadas atividades e empreendimentos da obten\u00e7\u00e3o de licenciamento ambiental;
\npermite a licen\u00e7a ‘autodeclarada’ para empreendimentos de baixo impacto ambiental, que poder\u00e1 ser obtida sem an\u00e1lise pr\u00e9via pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental;
\nconcentra o poder decis\u00f3rio sobre o licenciamento ao \u00f3rg\u00e3o regulador, retirando o poder de veto das comunidades ind\u00edgenas;
\n permite a jun\u00e7\u00e3o de duas licen\u00e7as em uma s\u00f3;
\nexclui as terras ind\u00edgenas n\u00e3o demarcadas e os territ\u00f3rios quilombolas n\u00e3o titulados da an\u00e1lise de impactos.
\nDeputados votam projeto de lei que flexibiliza licenciamento ambiental
\nDebate
\nPara Neri Geller, a proposta reduz a “burocracia cega” e permite que \u00f3rg\u00e3os ambientais foquem na an\u00e1lise t\u00e9cnica e na fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\n“Em nosso quadro atual, o gestor n\u00e3o possui um par\u00e2metro seguro para atuar, o empreendedor fica \u00e0 merc\u00ea de uma gritante imprevisibilidade e o meio ambiente n\u00e3o \u00e9 preservado”, escreveu Geller.
\nEx-ministros, contudo, criticaram a urg\u00eancia na discuss\u00e3o e disseram que o texto prejudica o desenvolvimento sustent\u00e1vel do pa\u00eds.
\n“Ao contr\u00e1rio do interesse maior do Brasil de promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel em converg\u00eancia com nossas metas de prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade e de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, o projeto em refer\u00eancia praticamente fulmina de morte um dos principais instrumentos que deveria nos guiar para alcan\u00e7ar tais metas”, afirmaram 9 ex-ministros em uma carta aberta divulgada na segunda-feira (10).
\nDurante a an\u00e1lise do texto, a deputada ind\u00edgena Jo\u00eania Wapichana (Rede-RR) chamou a proposta de “m\u00e3e de todas as boiadas” e disse que \u00e9 uma “estrat\u00e9gia escancarada, via desmonte ambiental, para beneficiar exclusivamente os grandes empreendimentos, agroneg\u00f3cios, hidrel\u00e9tricas, ferrovias, mineradoras, linhas de transmiss\u00e3o de energia\u201d.
\nO l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que o texto aprovado na C\u00e2mara “jamais foi debatido com a sociedade, com ambientalistas, cientistas e especialistas”.
\nNo entanto, para Kim Kataguiri (DEM-SP), defensor da proposta, o texto traz seguran\u00e7a jur\u00eddica “ao unificar 27 mil normas”, entre portarias, decretos e resolu\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.
\nDeputados querem analisar, ainda nesta semana, projeto de lei que flexibiliza licenciamento ambiental
\nDispensa de licenciamento
\nO texto dispensa 13 empreendimentos ou atividades do licenciamento ambiental, entre elas obras para distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica at\u00e9 o n\u00edvel de tens\u00e3o de 69 quilovolts e sistemas e esta\u00e7\u00f5es de tratamento de \u00e1gua e de esgoto sanit\u00e1rio.
\nTamb\u00e9m n\u00e3o precisar\u00e3o de licenciamento, caso o texto seja aprovado:
\natividades de car\u00e1ter militar previstos no preparo e emprego das For\u00e7as Armadas;
\natividades considerados de porte insignificante pela autoridade licenciadora;
\natividades que n\u00e3o se incluam nas listas de atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental;
\nobras e interven\u00e7\u00f5es emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, acidentes ou desastres;
\nobras e interven\u00e7\u00f5es urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorr\u00eancia de dano ambiental iminente ou interromper situa\u00e7\u00e3o que gere risco \u00e0 vida;
\nservi\u00e7os e obras direcionados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e melhoramento da infraestrutura em instala\u00e7\u00f5es pr\u00e9-existentes ou em faixas de dom\u00ednio e de servid\u00e3o, incluindo dragagens de manuten\u00e7\u00e3o;
\npontos de entrega volunt\u00e1ria ou similares abrangidos por sistemas de log\u00edstica reversa;
\nusinas de triagem de res\u00edduos s\u00f3lidos, mecanizadas ou n\u00e3o, devendo os res\u00edduos ser encaminhados para destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada;
\nusinas de reciclagem de res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil, devendo os res\u00edduos ser encaminhados para destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada;
\np\u00e1tios, estruturas e equipamentos para compostagem de res\u00edduos org\u00e2nicos;
\necopontos e ecocentros, compreendidos como locais de entrega volunt\u00e1ria de res\u00edduos de origem domiciliar ou equiparados, de forma segregada e ordenada em baias, ca\u00e7ambas e similares, com vistas \u00e0 reciclagem e outras formas de destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada.
\nConforme ex-ministros do Meio Ambiente, as altera\u00e7\u00f5es, especialmente as relacionadas \u00e0s usinas de reciclagem de res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil, t\u00eam potencial impacto em regi\u00f5es urbanas, sobretudo nas periferias, afetando comunidades carentes.
\nAl\u00e9m disso, o relator dispensou de licenciamento:
\ncultivo de esp\u00e9cies de interesse agr\u00edcola;
\npecu\u00e1ria extensiva e semi-intensiva e intensiva de pequeno porte;
\npesquisas de natureza agropecu\u00e1ria sem risco biol\u00f3gico.
\nSegundo Geller, o licenciamento neste caso “seria desnecess\u00e1rio e irracional” e indicaria “mero procedimento burocr\u00e1tico sem qualquer benef\u00edcio ambiental”, uma vez que as atividades j\u00e1 est\u00e3o sujeitas a normas espec\u00edficas que regulam a cadeia produtiva.
\nC\u00e2mara deve votar projeto que flexibiliza licenciamento ambiental; Miriam Leit\u00e3o comenta
\nLicen\u00e7a ‘autodeclarada’
\nO projeto tamb\u00e9m cria a figura da licen\u00e7a ambiental por ades\u00e3o e compromisso (LAC), considerada pelos parlamentares uma licen\u00e7a autodeclarada que poder\u00e1 ser obtida sem fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ambientais.
\nSegundo o texto, essa modalidade poder\u00e1 ser concedida se a atividade ou empreendimento n\u00e3o for considerado um potencial causador de degrada\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e:
\nsejam previamente conhecidas as caracter\u00edsticas da regi\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o;
\nas condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da atividade ou empreendimento;
\nos impactos ambientais da tipologia da atividade ou empreendimento;
\nas medidas de controle ambiental necess\u00e1rias.
\nConforme o texto, as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos solicitantes da licen\u00e7a dever\u00e3o ser conferidas e analisadas pela autoridade licenciadora “por amostragem”, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de vistorias, estas tamb\u00e9m “por amostragem”.
\nOs ex-ministros da \u00e1rea criticam este ponto por acreditarem que essa passar\u00e1 a ser a regra predominante para o licenciamento ambiental, obtida automaticamente e sem controle pr\u00e9vio.
\nEsta modalidade de licenciamento tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aplicada a servi\u00e7os e obras direcionados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de capacidade e pavimenta\u00e7\u00e3o em instala\u00e7\u00f5es pr\u00e9-existentes ou em faixas de dom\u00ednio e de servid\u00e3o.
\n\u201cIsso abrange empreendimentos cuja implanta\u00e7\u00e3o historicamente causa mais de 95% do desmatamento na Amaz\u00f4nia, como a pavimenta\u00e7\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o de estradas e a amplia\u00e7\u00e3o de hidrel\u00e9tricas, os quais poder\u00e3o ser realizados sem a ado\u00e7\u00e3o de qualquer medida destinada a conter o impacto do desmatamento e da grilagem de terras no bioma\u201d, criticam os ex-ministros em carta.
\nDurante a vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio, o relator colocou uma trava no texto para que atividades miner\u00e1rias de grande porte ou de alto risco n\u00e3o possam se beneficiar das altera\u00e7\u00f5es do projeto. Com isso, esses empreendimentos v\u00e3o continuar seguindo as regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A mudan\u00e7a \u00e9 vista como uma pequena vit\u00f3ria da bancada ambientalista em plen\u00e1rio, que articulou este acordo.
\nOutra mudan\u00e7a feita em plen\u00e1rio, a pedido da bancada ambientalista, foi a previs\u00e3o de que a licen\u00e7a autodeclarada para duplica\u00e7\u00e3o de rodovias n\u00e3o pode ser feita quando houver “significativo impacto ambiental”.
\nPoder de decis\u00e3o
\nA proposta tamb\u00e9m concentra o poder decis\u00f3rio sobre o licenciamento ao \u00f3rg\u00e3o regulador – o Ibama em n\u00edvel federal e demais autoridades licenciadoras em n\u00edvel estadual e municipal -, retirando o poder de veto das comunidades ind\u00edgenas.
\nSegundo o relator, todos os atingidos e autoridades envolvidas ser\u00e3o ouvidos, “mas \u00e9 preciso concentrar o poder decis\u00f3rio nas autoridades licenciadoras, pois s\u00e3o elas que possuem o corpo t\u00e9cnico adequado para a an\u00e1lise e que t\u00eam o dever funcional de autorizar ou n\u00e3o o empreendimento”.
\nFus\u00e3o de licen\u00e7as
\nO projeto permite ainda o licenciamento bif\u00e1sico de empreendimentos lineares.
\nLicenciamento bif\u00e1sico \u00e9, na pr\u00e1tica, a jun\u00e7\u00e3o de duas licen\u00e7as em uma s\u00f3. Empreendimentos lineares s\u00e3o aqueles projetos de infraestrutura necess\u00e1rios a atividades humanas e que se estendem por grandes \u00e1reas, como linhas de transmiss\u00e3o, dutovias, hidrovias, ferrovias, rodovias entre outras.
\nAtualmente, \u00e9 exigida uma licen\u00e7a para a instala\u00e7\u00e3o das redes e outra para autorizar o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o.
\nPelo texto, ferrovias, linhas de transmiss\u00e3o de energia, gasodutos e minerodutos poder\u00e3o adotar o procedimento bif\u00e1sico de licenciamento. Caso haja condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que justifique licen\u00e7as em fases distintas, as autoridades poder\u00e3o requerer o licenciamento trif\u00e1sico.
\nOutros pontos
\nSaiba outros pontos previstos no projeto:
\nTerras ind\u00edgenas e quilombolas: o relat\u00f3rio exclui as terras ind\u00edgenas n\u00e3o demarcadas e os territ\u00f3rios quilombolas n\u00e3o titulados da an\u00e1lise de impactos e da ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir danos ambientais. Segundo os ex-ministros do Meio Ambiente, essas terras n\u00e3o demarcadas e n\u00e3o tituladas representam, respectivamente, 25% e 87% do total.
\nEstados e munic\u00edpios: O texto tamb\u00e9m autoriza estados e munic\u00edpios a dispensarem atividades impactantes de licenciamento ambiental, o que, segundo ex-ministros da \u00e1rea, gera \u201cuma corrida pela flexibiliza\u00e7\u00e3o ambiental entre entes para atrair investimentos sem respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o\u201d.
\nCondicionantes ambientais: pela proposta, as medidas para compensar impactos ambientais devem ser proporcionais e baseadas em fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que aponte nexo causal com esses impactos para, segundo o relat\u00f3rio, n\u00e3o obrigar uma compensa\u00e7\u00e3o de danos feitos por terceiros. O texto tamb\u00e9m dispensa essas medidas em caso de conten\u00e7\u00e3o de danos causados por omiss\u00f5es do poder p\u00fablico.
\nUso do solo: o texto desobriga o empreendedor de obter uma certid\u00e3o de uso, parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, emitida pelos munic\u00edpios, como condicionante para conseguir o licenciamento ambiental.
\nCrimes ambientais: o relat\u00f3rio altera a Lei de Crimes Ambientais para dobrar a pena de quem realiza obras sem licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ambientais. Hoje, a pena \u00e9 de pris\u00e3o de um a seis meses e multa. A pena tamb\u00e9m pode ser dobrada se o licenciamento estiver sujeito ao Estudo de Impacto Ambiental.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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