Proposta eleva tamanho de im\u00f3veis que podem ser regularizados por meio de autodeclara\u00e7\u00e3o. Texto ainda ser\u00e1 analisado pelo Senado. A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3) o projeto de lei que amplia a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de terras da Uni\u00e3o por autodeclara\u00e7\u00e3o, ou seja, sem vistoria pr\u00e9via do Incra (Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria).
\nO presidente Jair Bolsonaro j\u00e1 havia editado uma medida provis\u00f3ria sobre o assunto em dezembro de 2019. Com validade de 120 dias, a mat\u00e9ria precisaria ser votada at\u00e9 19 de maio de 2020 no Congresso, o que n\u00e3o foi feito. O projeto, ent\u00e3o, foi criado para retomar a tramita\u00e7\u00e3o do tema.
\nA proposta \u00e9 de autoria do deputado Z\u00e9 Silva (SD-MG), ligado \u00e0 bancada ruralista na C\u00e2mara. Com a aprova\u00e7\u00e3o pelos deputados, o texto segue para a an\u00e1lise do Senado.
\nO texto estabelece a amplia\u00e7\u00e3o de quatro para seis m\u00f3dulos fiscais no tamanho de im\u00f3veis que podem ser regularizados por meio de autodeclara\u00e7\u00e3o. Veja na reportagem abaixo, de 2020, os principais pontos da proposta:
\nProjeto de regulariza\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas gera cr\u00edticas de ambientalistas
\nO m\u00f3dulo fiscal \u00e9 uma unidade em hectare definida pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) para cada munic\u00edpio do pa\u00eds, que varia de 5 a 110 hectares.
\nA regulariza\u00e7\u00e3o de terras por meio de autodeclara\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada em informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos pr\u00f3prios ocupantes do im\u00f3vel rural, sem a necessidade de uma inspe\u00e7\u00e3o de campo ou vistoria de autoridades no local.
\nEsse processo de declara\u00e7\u00e3o existe desde 2009, com a cria\u00e7\u00e3o do programa Terra Legal, do antigo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio.
\nRegras para autodeclara\u00e7\u00e3o
\nO projeto altera leis que tratam de contratos e licita\u00e7\u00f5es com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em terras da Uni\u00e3o e registros p\u00fablicos.
\nOs requisitos para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de im\u00f3veis com at\u00e9 seis m\u00f3dulos fiscais ser\u00e3o feitos por meio de declara\u00e7\u00e3o do ocupante, que dever\u00e1 apresentar:
\nplanta e o memorial descritivo do terreno, assinados por profissional habilitado e com a devida Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), com as coordenadas do im\u00f3vel rural que est\u00e3o cadastradas no Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro, que faz monitoramento via sat\u00e9lite do pa\u00eds;
\ne o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
\n\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o de quem fizer o pedido:
\nn\u00e3o ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel rural em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional e n\u00e3o ter sido beneficiado em programa de reforma agr\u00e1ria ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural;
\nque exer\u00e7a ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o direta, mansa e pac\u00edfica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008;
\nque pratique cultura efetiva na \u00e1rea;
\nque n\u00e3o exer\u00e7a cargo ou emprego p\u00fablico no Minist\u00e9rio da Economia, na Secret\u00e1rio de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio da Agricultura, no Incra ou nos \u00f3rg\u00e3os estaduais e distrital de terras;
\nque n\u00e3o mantenha em sua propriedade trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravos;
\nque o im\u00f3vel n\u00e3o se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental federal, estadual, distrital ou municipal.
\nPL 2.633 aumenta a \u00e1rea permitida para autodeclara\u00e7\u00e3o na regulariza\u00e7\u00e3o de terras ocupadas da Uni\u00e3o.
\nGuilherme Luiz Pinheiro \/ Arte \/ G1
\nSegundo o Incra, o produtor dever\u00e1 se dirigir a uma regional do instituto para assinar uma declara\u00e7\u00e3o e entregar os documentos exigidos, que ser\u00e3o lan\u00e7ados em um sistema digital para checagem.
\nAinda caber\u00e1 ao Incra fazer a checagem dos dados, a ser feita via internet, com an\u00e1lise de documentos e monitoramento via sat\u00e9lite.
\nConforme o texto, as propriedades com at\u00e9 seis m\u00f3dulos fiscais passar\u00e3o obrigatoriamente por inspe\u00e7\u00f5es antes da regulariza\u00e7\u00e3o nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nse o im\u00f3vel for objeto de termo de embargo ou de infra\u00e7\u00e3o ambiental, lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental federal;
\nse o im\u00f3vel tiver ind\u00edcios de fracionamento fraudulento da unidade econ\u00f4mica de explora\u00e7\u00e3o;
\nse o requerimento de registro for realizado por meio de procura\u00e7\u00e3o;
\nse existir conflito declarado ou registrado na Ouvidoria Agr\u00e1ria Nacional;
\nse houver aus\u00eancia de ind\u00edcios de ocupa\u00e7\u00e3o ou de explora\u00e7\u00e3o, anterior a 22 de julho de 2008, verificada por meio de t\u00e9cnicas de sensoriamento remoto.
\nDebates
\nPara deputados da oposi\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o por autodeclara\u00e7\u00e3o estimula o desmatamento e a grilagem de terras.
\n\u201cEste \u00e9 um tema extremamente pol\u00eamico. Favorece o desmatamento do Brasil. Mais da metade do desmatamento da Amaz\u00f4nia \u00e9 provocado pela grilagem de terras\u201d, afirmou. \u201cA Amaz\u00f4nia est\u00e1 sendo invadida e desmatada e isso cria um problema ser\u00edssimo para o pa\u00eds\u201d, disse o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), da bancada ambientalista.
\n\u201cEsse projeto, ao contr\u00e1rio do que se diz sobre acelerar a regulariza\u00e7\u00e3o de terras, \u00e9 para legalizar a grilagem\u201d, disse a deputada Taliria Petrone (PSOL-RJ).
\nO relator, deputado Bosco Saraiva (SD-AM), afirmou em seu parecer que a proposta tem o objetivo de permitir o uso da tecnologia para que o Incra possa cumprir seu papel na regularizac\u0327a\u0303o fundia\u0301ria.
\nSegundo ele, o texto adota \u201cum limite bastante seguro para o uso exclusivo de dados secunda\u0301rios e sensoriamento remoto para a dispensa de vistoria pr\u00e9via\u201d.
\nMesmo considerando o uso da tecnologia essencial, apenas a\u0301reas com at\u00e9 6 mo\u0301dulos fiscais podera\u0303o ter a vistoria pr\u00e9via dispensada\u201d, afirmou.
\nBosco afirmou em seu relat\u00f3rio que a amplia\u00e7\u00e3o das \u00e1reas pass\u00edveis de autodeclara\u00e7\u00e3o, englobam cerca de 92% dos agricultores, que ocupam, aproximadamente, 47% da a\u0301rea a ser regularizada.
\nAinda conforme o projeto:
\nterras ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais que fac\u0327am uso coletivo da a\u0301rea sera\u0303o regularizadas de acordo com normas especi\u0301ficas;
\na\u0301reas rurais na\u0303o passi\u0301veis de regularizac\u0327a\u0303o, e desde que na\u0303o exista interesse p\u00fablico e social no imo\u0301vel, podera\u0303o ser alienadas por meio de licitac\u0327a\u0303o p\u00fablica, no limite de dois mil e quinhentos hectares. O dispositivo \u00e9 considerado por especialistas \u201cuma porta aberta a novas invas\u00f5es\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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