C\u00e2mara aprovou em regime de urg\u00eancia texto que tramita h\u00e1 20 anos no Congresso e revoga lei de 1989. Ambientalistas o chamam de ‘PL do veneno’. Para ruralistas, vai haver mais transpar\u00eancia na aprova\u00e7\u00e3o dos produtos. 4 pontos sobre o PL dos Agrot\u00f3xicos
\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou em regime de urg\u00eancia o texto que tramitava h\u00e1 20 anos no Congresso e que revoga a lei dos agrot\u00f3xicos, de 1989. O projeto, que dever\u00e1 seguir para o Senado, muda as regras de aprova\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos.
\nAprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara foi por 301 votos a 150
\nPor que a produ\u00e7\u00e3o de alimentos depende tanto de agrot\u00f3xicos?
\nPol\u00eamica
\nO projeto de lei \u00e9 alvo de cr\u00edticas de ambientalistas e organiza\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 sa\u00fade, que acreditam que as mudan\u00e7as podem trazer riscos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente\u2014 da\u00ed o apelido de “PL do veneno” ou “pacote do veneno”.
\nPara o agroneg\u00f3cio, a nova lei moderniza e d\u00e1 mais transpar\u00eancia ao processo de aprova\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias, que \u00e9 considerado demorado e caro pelo setor. Os ruralistas chamam o PL de “lei do alimento mais seguro”.
\nC\u00e2mara aprova texto-base do projeto que flexibiliza controle dos agrot\u00f3xicos
\nVeja as principais mudan\u00e7as propostas:
\n1) Minist\u00e9rio concentra aprova\u00e7\u00e3o
\nPela \u00faltima vers\u00e3o do parecer, aprovada em 2018 em uma comiss\u00e3o especial sobre o tema na C\u00e2mara, o registro de agrot\u00f3xicos seria unificado sob o comando do Minist\u00e9rio da Agricultura.
\nA Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) v\u00e3o avaliar o produto, mas a decis\u00e3o final ser\u00e1 do minist\u00e9rio.
\nComo \u00e9 hoje: atualmente, a libera\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos \u00e9 de responsabilidade do Minist\u00e9rio da Agricultura, da Anvisa e do Ibama.
\n2) Institui\u00e7\u00e3o do registro tempor\u00e1rio
\nProdutos que n\u00e3o foram analisados nos prazos previstos no projeto de lei podem ganhar um registro tempor\u00e1rio, que seria concedido exclusivamente pelo Minist\u00e9rio da Agricultura. Contanto que eles estejam registrados para culturas similares ou para usos ambientais similares em pelo menos tr\u00eas pa\u00edses membros da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) que adotem, nos respectivos \u00e2mbitos, o C\u00f3digo Internacional de Conduta sobre a Distribui\u00e7\u00e3o e Uso de Pesticidas da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Alimenta\u00e7\u00e3o e Agricultura (FAO).
\nEssa demanda atende a um pedido da ind\u00fastria, que critica a demora para a libera\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos, um processo que pode levar at\u00e9 8 anos e que \u00e9 caro e burocr\u00e1tico.
\nComo \u00e9 hoje: s\u00f3 existe registro tempor\u00e1rio para fins de pesquisa e experimenta\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise de um produto final, que ir\u00e1 \u00e0s lojas, pode demorar de 3 a 8 anos.
\n3) Estabelecimento de prazos para an\u00e1lise
\nO projeto estabelece prazos de at\u00e9 2 anos para a inclus\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o de registros para o uso do produtor, para pesquisa, exporta\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o.
\nS\u00e3o diferentes prazos, sendo os menores, com 30 dias, o do Registro Especial Tempor\u00e1rio e o do conjunto de altera\u00e7\u00f5es do art. 28. Os maiores s\u00e3o os registros de produtos formulados e de t\u00e9cnicos.
\nO PL prev\u00ea ainda pena de responsabilidade aos \u00f3rg\u00e3os federais respons\u00e1veis pela atividade, se os prazos n\u00e3o forem cumpridos.
\nComo \u00e9 hoje: os prazos s\u00e3o determinados pelo Decreto 4074\/2002 que regulamenta a lei, mas n\u00e3o h\u00e1 puni\u00e7\u00e3o prevista.
\nPara determinar os prazos para registro de produtos t\u00e9cnicos, pr\u00e9-misturas, agrot\u00f3xicos e afins, h\u00e1 a divis\u00e3o entre a categoria priorit\u00e1ria e a ordin\u00e1ria.
\nNo primeiro caso, os produtos podem levar de 6 meses a um ano, contando da data da publica\u00e7\u00e3o da prioriza\u00e7\u00e3o, para serem avaliados. J\u00e1 no categoria ordin\u00e1ria, este limite \u00e9 de um a 3 anos.
\nEm ambos os casos, o per\u00edodo depende do produto que se trata, por exemplo, t\u00e9cnicos, formulados, t\u00e9cnicos equivalentes, etc.
\n4) Mudan\u00e7a do nome para pesticida
\nO projeto muda o termo agrot\u00f3xico, usado na lei atual, para pesticida, como esse tipo de produto \u00e9 mais conhecido no mundo, e “produtos de controle ambiental”.
\nComo \u00e9 hoje: o Brasil \u00e9 o \u00fanico que adota uma nomenclatura pr\u00f3pria para o produto: agrot\u00f3xico. O termo surgiu em 1977, no livro “Pragas, agrot\u00f3xicos e a crise ambiente: Problemas e solu\u00e7\u00f5es”, escrito pelo pesquisador e PhD em agronomia Adilson Paschoal, do Departamento de Entomologia e Acarologia da Esalq\/USP.
\nEm entrevista ao g1, em 2019, ele disse que o nome oficial “cumpre todo o rigor exigido pela ci\u00eancia e a exatid\u00e3o terminol\u00f3gica requerida pelo nosso idioma”. E que o termo pesticida significa “o que mata a peste'”, e que “peste \u00e9 doen\u00e7a, o voc\u00e1bulo n\u00e3o pode ser usado com sentido geral, englobando pragas, pat\u00f3genos e plantas invasoras”.
\nQuem criou o termo ‘agrot\u00f3xico’ e por que n\u00e3o ‘pesticida’ ou ‘defensivo agr\u00edcola’
\n5) Proibi\u00e7\u00e3o s\u00f3 em caso de ‘risco inaceit\u00e1vel’
\nO texto coloca que fica proibido o registro de agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins que, “nas condi\u00e7\u00f5es recomendadas de uso, apresentem risco inaceit\u00e1vel para os seres humanos ou para o meio ambiente, ou seja, (que) permanecerem inseguros, mesmo com a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de gest\u00e3o de risco.
\nComo \u00e9 hoje: a lei pro\u00edbe a libera\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos nos casos a seguir.
\npara os quais o Brasil n\u00e3o disponha de m\u00e9todos para desativa\u00e7\u00e3o de seus componentes, de modo a impedir que os seus res\u00edduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica;
\npara os quais n\u00e3o haja ant\u00eddoto ou tratamento eficaz no Brasil;
\nque revelem caracter\u00edsticas teratog\u00eanicas, carcinog\u00eanicas ou mutag\u00eanicas, de acordo com os resultados atualizados de experi\u00eancias da comunidade cient\u00edfica;
\nque provoquem dist\u00farbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experi\u00eancias atualizadas na comunidade cient\u00edfica;
\nque se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laborat\u00f3rio, com animais, tenham podido demonstrar, segundo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos atualizados;
\ncujas caracter\u00edsticas causem danos ao meio ambiente.
\n6) Rean\u00e1lise limitada
\nO projeto deixa somente a cargo do Minist\u00e9rio da Agricultura a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de rean\u00e1lise de um registro, e somente se organiza\u00e7\u00f5es internacionais alertarem para os riscos de agrot\u00f3xicos.
\nComo \u00e9 hoje: entidades da sociedade civil legalmente constitu\u00eddas para defesa dos interesses difusos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais, partidos pol\u00edticos e entidades de classe podem requerer o cancelamento do registro de um produto, o qual pode passar por uma reavalia\u00e7\u00e3o.
\nSegundo a Articula\u00e7\u00e3o Nacional de Agroecologia (ANA), foi assim que se chegou \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do paraquat, agrot\u00f3xico associado \u00e0 doen\u00e7a de Parkinson, em 2020, determinada pela Anvisa.
\n7) Menor participa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios
\nO PL determina que estados, Distrito Federal e munic\u00edpios podem legislar supletivamente sobre o uso, a produ\u00e7\u00e3o, o consumo, o com\u00e9rcio e o armazenamento dos agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins, caso estejam \u201ccientificamente fundamentados\u201d.
\nComo \u00e9 hoje: \u00e9 permitido aos estados e o Distrito Federal legislar sobre o tema, al\u00e9m de deverem fiscalizar o uso, o consumo, o com\u00e9rcio, o armazenamento e o transporte interno dos agrot\u00f3xicos.
\nOs munic\u00edpios podem legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins.
\n8) Prescri\u00e7\u00e3o de receitu\u00e1rio antes da praga ocorrer
\nO projeto autoriza a prescri\u00e7\u00e3o de receitu\u00e1rio antes da ocorr\u00eancia da praga e a recomenda\u00e7\u00e3o de mistura em tanque de agrot\u00f3xicos “quando necess\u00e1rio”, ambos sob responsabilidade do engenheiro agr\u00f4nomo.
\nComo \u00e9 hoje: a lei atual n\u00e3o prev\u00ea os dois casos.
\n9) N\u00e3o aborda propagandas
\nO projeto n\u00e3o aborda propagandas em nenhum momento.
\nComo \u00e9 hoje: as propagandas de agrot\u00f3xicos devem ter advert\u00eancias sobre os riscos do produto \u00e0 sa\u00fade de pessoas, animais e meio ambiente.
\nA lei afirma ainda que dever\u00e1:
\nestimular os compradores e usu\u00e1rios a ler atentamente o r\u00f3tulo ou folheto. E, caso a pessoa n\u00e3o saiba ler, a pedir que algu\u00e9m os leia;
\nn\u00e3o conter nenhuma representa\u00e7\u00e3o visual de pr\u00e1ticas “potencialmente perigosas”, como a manipula\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presen\u00e7a de crian\u00e7as.
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