O Supremo Tribunal Federal (STF) corrigiu erros importantes do novo C\u00f3digo Florestal (Lei 12.6551), ratificou outros e ainda deve decidir sobre parte deles. Esse \u00e9 o resultado preliminar das \u00faltimas sess\u00f5es em que a Corte analisou as a\u00e7\u00f5es que contestam ou afirmam a constitucionalidade de pontos da lei. O julgamento n\u00e3o est\u00e1 conclu\u00eddo, faltando a manifesta\u00e7\u00e3o do ministro Celso de Mello, cujo voto poder\u00e1 decidir sobre uma s\u00e9rie de pontos ainda pendentes. O STF deve retomar o julgamento das a\u00e7\u00f5es na pr\u00f3xima quarta-feira (28).Entre altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 definidas pela maioria de votos dos ministros do STF est\u00e3o o veto a atividades de gest\u00e3o de res\u00edduos e de instala\u00e7\u00f5es para competi\u00e7\u00f5es esportivas em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs). O Tribunal tamb\u00e9m entendeu que as nascentes e olhos d’\u00e1gua intermitentes devem estar protegidos da mesma maneira que os perenes. “A desprote\u00e7\u00e3o a nascentes intermitentes causa sens\u00edvel aumento de risco de dano ambiental irrevers\u00edvel”, disse a ministra C\u00e1rmen L\u00facia em seu voto. Os ministros ainda decidiram que qualquer interven\u00e7\u00e3o em APP por utilidade p\u00fablica s\u00f3 poder\u00e1 ser efetivada se for demonstrada a inexist\u00eancia de alternativa t\u00e9cnica e locacional.Pontos prejudiciais importantes foram mantidos pelos magistrados. Entre eles, o m\u00e9todo a ser utilizado para calcular a faixa de vegeta\u00e7\u00e3o nativa que deve ser protegida \u00e0s margens dos rios. A lei estabeleceu que o c\u00e1lculo deve considerar o leito “regular” do rio, ou seja, o menor, registrado no per\u00edodo de seca, quando as vaz\u00f5es diminuem, e n\u00e3o o leito maior, da \u00e9poca das chuvas, como valia at\u00e9 ent\u00e3o.Os ministros tamb\u00e9m deram sinal verde para o desenvolvimento de atividades agropecu\u00e1rias em terrenos com grande inclina\u00e7\u00e3o, que antes deveriam ficar cobertos com vegeta\u00e7\u00e3o natural, pelo risco de deslizamentos e de processos erosivos.A possibilidade de compensar Reserva Legal no mesmo bioma, sem a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o da equival\u00eancia ecol\u00f3gica \u00e9 uma das quest\u00f5es que ainda n\u00e3o foram decididas e que podem ser resolvidas no voto do ministro Celso de Mello na pr\u00f3xima quarta. Da mesma maneira, falta uma posi\u00e7\u00e3o da corte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do tamanho da Reserva Legal em munic\u00edpios afetados por Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o e por Terras Ind\u00edgenas.\u00a0Vit\u00f3rias\u00a0O coordenador de Pol\u00edticas P\u00fablicas do WWF-Brasil, Michel Santos, avalia que, apesar de entendimentos ruins para a sociedade brasileira e para as futuras gera\u00e7\u00f5es, como a diminui\u00e7\u00e3o da faixa de \u00e1reas protegidas nas beiras de rios, h\u00e1 vit\u00f3rias importantes a comemorar. “A prote\u00e7\u00e3o de nascentes e olhos d’\u00e1gua intermitentes \u00e9 uma grande conquista, especialmente diante de uma crise de \u00e1gua sem precedentes como a que vivemos no Brasil e no mundo e diante dos processos de mudan\u00e7a clim\u00e1tica, que amea\u00e7am ainda mais a oferta h\u00eddrica. Da mesma maneira, a veda\u00e7\u00e3o a aterros sanit\u00e1rios em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente \u00e9 outra vit\u00f3ria importante”, disse.Segundo o advogado Rafael Giovanelli, do WWF-Brasil, o STF optou por n\u00e3o entrar em quest\u00f5es que demandavam an\u00e1lise de cunho fortemente t\u00e9cnico e permitiu que multas e san\u00e7\u00f5es criminais n\u00e3o sejam aplicadas quando irregularidades passadas forem corrigidas. Segundo o advogado, o espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o dos ministros tem limita\u00e7\u00f5es. “A quest\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, que sempre foi delicada, ganhou contornos ainda mais sens\u00edveis nos \u00faltimos anos, diante da s\u00e9rie de julgamentos de membros do Executivo e do Legislativo envolvidos em den\u00fancias de corrup\u00e7\u00e3o”.O julgamento exp\u00f4s os diferentes entendimentos dos ministros. O ministro Alexandre de Moraes, indicado por Michel Temer para a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki,morto em acidente a\u00e9reo em janeiro de 2017, defendeu a instala\u00e7\u00e3o de aterros sanit\u00e1rios em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente. E criticou o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso. Esse princ\u00edpio foi invocado por outros ministros para justificar a inconstitucionalidade de pontos da lei que acarretam perdas para o meio ambiente.\u00a0Valores\u00a0Depois de Moraes, o ministro Gilmar Mendes usou quase todo o tempo de seu voto para tamb\u00e9m criticar esse princ\u00edpio. Em seu voto, Mendes manteve integralmente o texto do C\u00f3digo Florestal tal qual foi aprovado no Congresso Nacional. O ministro \u00e9 propriet\u00e1rio de fazendas no Mato Grosso, recebidas por heran\u00e7a, e alvo de a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual por suposto uso irregular de agrot\u00f3xico e por plantios de organismos transg\u00eanicos. Mendes informa que “n\u00e3o explora, n\u00e3o se beneficia nem possui qualquer inger\u00eancia em atividade agropecu\u00e1ria desenvolvida” nas fazendas, que pertencem a ele e a irm\u00e3os. O magistrado tamb\u00e9m usou seu voto para criticar organiza\u00e7\u00f5es ambientalistas. “Tenho desconfian\u00e7as de que muitas delas s\u00e3o financiadas por quem tem o Brasil como concorrente”, disse.O ministro Edson Fachin, que considerou inconstitucional a recupera\u00e7\u00e3o de Reservas Legais com esp\u00e9cies ex\u00f3ticas, disse, em seu voto, que \u00e9 preciso harmonizar os diferentes interesses. “Desenvolvimento econ\u00f4mico e prote\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o s\u00e3o valores incompat\u00edveis, mas devem respeitar os limites da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, disse.O posicionamento mais favor\u00e1vel ao meio ambiente veio do ministro Ricardo Lewandowski, que, na abertura de sua manifesta\u00e7\u00e3o, citou a “crise h\u00eddrica estupenda” por que passa seu estado de origem, S\u00e3o Paulo. “\u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o absolutamente incontorn\u00e1vel”, disse, lembrando que parte dos problemas adv\u00eam de assentamentos irregulares nas proximidades de cursos\u00a0 d\u00b4\u00e1gua e de represas. Em seu voto, Lewandowski adotou a parte mais favor\u00e1vel ao meio ambiente presente nos entendimentos dos demais magistrados. “Adoto a solu\u00e7\u00e3o mais restritiva de cada um dos votos quando houver conflito entre eles”, anunciou.O ministro Marco Aur\u00e9lio Mello chamou aten\u00e7\u00e3o para a import\u00e2ncia do que estava em jogo: “Estamos a decidir um quadro que se projeta a gera\u00e7\u00f5es futuras e a envolver de forma decisiva o que denominamos como M\u00e3e Terra”, disse. O magistrado criticou a anistia a quem desmatou irregularmente. “N\u00e3o de pode prestigiar propriet\u00e1rios infratores em detrimento dos que sempre observaram o ordenamento jur\u00eddico, ou os propriet\u00e1rios sempre ter\u00e3o incentivo para desmatar”, argumentou. Marco Aur\u00e9lio se posicionou contra a compensa\u00e7\u00e3o no mesmo bioma sem a exig\u00eancia de equival\u00eancia ecol\u00f3gica. “A identidade do bioma \u00e9 insuficiente para a tutela ambiental. Dentro do bioma coexistem diferentes ecossistemas. O Cerrado se estende do norte do Paran\u00e1 at\u00e9 o Maranh\u00e3o. Apesar de ser o mesmo bioma, s\u00e3o distintas a flora e a fauna nele encontradas”, disse.O Julgamento das a\u00e7\u00f5es teve in\u00edcio no ano passado. Em novembro, o relator, Luiz Fux, leu o seu parecer. Na sequencia, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia pediu vista, interrompendo a aprecia\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio. O caso foi retomado na \u00faltima quarta (21), quando foram apresentados os votos dos ministros Marco Aur\u00e9lio Mello e C\u00e1rmen L\u00facia. Na quinta (22), votaram os demais ministros, com exce\u00e7\u00e3o de Celso de Mello.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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