Corte deve encerrar nesta quarta-feira julgamento de a\u00e7\u00f5es que questionam a lei que alterou regras sobre preserva\u00e7\u00e3o ambiental em propriedades rurais. Perd\u00e3o a desmatamentos cometidos at\u00e9 2008 est\u00e1 entre os pontos mais pol\u00eamicos do C\u00f3digo Florestal, que tem dispositivos questionados no STF
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\nO Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quarta-feira um julgamento que tem dividido os membros da corte e ter\u00e1 repercuss\u00f5es para os agricultores e as regras de prote\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil.
\nOs ministros terminar\u00e3o de analisar as quatro a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade da Lei 12.651, tamb\u00e9m conhecida como o novo C\u00f3digo Florestal, sancionada em 2012 pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff.
\nEntre os pontos questionados est\u00e1 o perd\u00e3o a multas e san\u00e7\u00f5es a agricultores que desmataram ilegalmente at\u00e9 2008, um dos dispositivos mais pol\u00eamicos do novo c\u00f3digo.
\n Dez dos onze ministros j\u00e1 votaram, e por enquanto h\u00e1 empate em rela\u00e7\u00e3o a v\u00e1rios pontos, incluindo a anistia.
\nO desempate caber\u00e1 ao ministro Celso de Mello, membro mais antigo da corte e \u00faltimo a votar.
\nPreserva\u00e7\u00e3o em \u00e1reas privadas
\nA legisla\u00e7\u00e3o brasileira determina que todo agricultor deve manter parte de sua propriedade preservada. No bioma amaz\u00f4nico, o \u00edndice de prote\u00e7\u00e3o exigido \u00e9 de 80%, no Cerrado, 35%, e nos demais biomas, 20%. Essa por\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio \u00e9 conhecida como Reserva Legal.
\nTamb\u00e9m devem ser preservadas todas as \u00e1reas ecologicamente sens\u00edveis das propriedades, como nascentes e matas \u00e0 beira de rios. Esses trechos s\u00e3o chamados de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), considerados essenciais para a prote\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e para a manuten\u00e7\u00e3o da biodiversidade.
\nLei tamb\u00e9m determina preserva\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ecologicamente sens\u00edveis, como nascentes e margens de rios
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\nO novo C\u00f3digo Florestal criou um banco de dados para controlar o cumprimento dessas regras: o Cadastro Ambiental Rural (CAR), hoje com 4,7 milh\u00f5es de im\u00f3veis rurais registrados e informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a ocupa\u00e7\u00e3o do solo em cada propriedade.
\nSegundo a nova regra, propriet\u00e1rios que at\u00e9 2008 desmataram \u00e1reas que deveriam ter sido preservadas ficariam livres de multas e outras san\u00e7\u00f5es, desde que se registrassem no CAR e se comprometessem a se adequar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.
\nSe o STF julgar que essa anistia \u00e9 inconstitucional, o governo federal poder\u00e1 multar os propriet\u00e1rios rurais pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas antes de 2008.
\nO que pensam agroneg\u00f3cio e ambientalistas
\nEntidades ligadas ao agroneg\u00f3cio criticam a poss\u00edvel anula\u00e7\u00e3o do perd\u00e3o.
\nPara Rodrigo Lima, diretor geral da consultoria Agroicone, a mudan\u00e7a da regra “criaria um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a muito grande” para os agricultores.
\nEle afirma que a anistia \u00e9 justa porque, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do novo c\u00f3digo, as regras sobre o desmatamento em propriedades privadas passaram por muitas mudan\u00e7as, o que dificultava seu cumprimento.
\nSegundo Lima, se a anistia for revogada, “teremos uma situa\u00e7\u00e3o paradoxal, na qual quem fez o CAR pode ter criado provas contra ele mesmo”.
\nJ\u00e1 organiza\u00e7\u00f5es ambientalistas defendem a revis\u00e3o da anistia. Para a bi\u00f3loga Nurit Bensusan, do Instituto Socioambiental (ISA), o perd\u00e3o “premia os propriet\u00e1rios que infingiram a lei”.
\n“Aquele que seguiu as regras, fez tudo direitinho, vai se sentir um trouxa completo (se a anistia for mantida)”, afirma.
\nEla diz ainda que a manuten\u00e7\u00e3o da regra estimularia novos desmatamentos ilegais, pois criaria a expectativa de outros perd\u00f5es no futuro.
\n“Quem respeitar\u00e1 esse c\u00f3digo se amanh\u00e3 outra anistia puder ocorrer?”, questiona a bi\u00f3loga.
\nCerca de 4,7 milh\u00f5es de im\u00f3veis rurais j\u00e1 fizeram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) |
\nHedeson Alves\/Governo do Paran\u00e1
\nRegras de compensa\u00e7\u00e3o
\nOutro ponto pol\u00eamico cuja vota\u00e7\u00e3o no STF est\u00e1 empatada trata da compensa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de Reserva Legal desmatadas al\u00e9m dos percentuais m\u00ednimos por meio de pagamentos para a preserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o excedente em outras propriedades.
\nAntes do novo c\u00f3digo, a legisla\u00e7\u00e3o definia que compensa\u00e7\u00e3o deveria ocorrer na mesma microbacia hidrogr\u00e1fica da propriedade que havia desmatado al\u00e9m da conta. Ap\u00f3s o novo c\u00f3digo, passou-se a aceitar que a compensa\u00e7\u00e3o ocorresse no mesmo bioma.
\nPara Nurit Bensusan, do ISA, a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o no mesmo bioma “pode gerar bacias completamente desmatadas”. Ela defende o retorno \u00e0 regra anterior.
\nJ\u00e1 Rodrigo Lima, da Agroicone, afirma que a limita\u00e7\u00e3o ao mesmo bioma n\u00e3o necessariamente far\u00e1 com que os produtores recorram a \u00e1reas distantes para a compensa\u00e7\u00e3o. Ele diz que os governos estaduais poder\u00e3o definir que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no pr\u00f3prio Estado, pois teriam interesse em impedir a sa\u00edda dos recursos movimentados por esse mercado.
\nOutros temas pendentes
\nAlguns outros pontos analisados pelo STF cuja vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 empatada s\u00e3o:
\n– A possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da Reserva Legal – de 80% para 50% – em munic\u00edpios na Amaz\u00f4nia que tenham mais da metade de seu territ\u00f3rio ocupado por Terras Ind\u00edgenas e\/ou Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, ou nos Estados com mais de 65% do territ\u00f3rio ocupado por Terras Ind\u00edgenas e\/ou Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o que tenham planos de Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico (instrumento que busca conciliar desenvolvimento econ\u00f4mico e conserva\u00e7\u00e3o ambiental);
\n– A permiss\u00e3o para realizar atividades agropecu\u00e1rias em APPs nos topos dos morros;
\n– A possibilidade de novas autoriza\u00e7\u00f5es para o corte de vegeta\u00e7\u00e3o a quem desmatou ilegalmente;
\nDecis\u00f5es j\u00e1 tomadas
\nEm decis\u00f5es festejadas por ambientalistas, a maioria dos ju\u00edzes do STF j\u00e1 decidiu no julgamento que:
\n– N\u00e3o se pode desmatar APPs para implantar dep\u00f3sitos de lixo ou instala\u00e7\u00f5es esportivas;
\n– Todas as nascentes e olhos d’\u00e1gua, sejam intermitentes ou perenes, devem ter APPs preservadas;
\n– APPs s\u00f3 podem ser desmatadas por “interesse social” ou “utilidade p\u00fablica” quando n\u00e3o houver alternativas.
\nOutras decis\u00f5es tomadas no julgamento agradaram o agroneg\u00f3cio, entre as quais a manuten\u00e7\u00e3o dos seguintes pontos do novo c\u00f3digo:
\n– As APPs em beira de rios devem ser medidas conforme sua varia\u00e7\u00e3o m\u00e9dia anual, e n\u00e3o conforme o n\u00edvel medido na cheia;
\n– Pequenas propriedades podem seguir crit\u00e9rios menos rigorosos para recuperar APPs na beira de rios;
\n– Pequenos im\u00f3veis rurais podem plantar em regi\u00f5es de v\u00e1rzea;
\n– Propriedades que desmataram al\u00e9m dos percentuais m\u00ednimos atuais ficam dispensadas de recompor as \u00e1reas caso tenham seguido as regras vigentes no momento em que desmataram;
\n– Propriedades podem contabilizar APPs no percentual de Reserva Legal;
\n– Possibilidade de empregar esp\u00e9cies ex\u00f3ticas em at\u00e9 50% da Reserva Legal desmatada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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