Saiu o Acordo Vinculante da Am\u00e9rica Latina e Caribe de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Justi\u00e7a em Assuntos de Meio Ambiente. Os representantes dos 24 pa\u00edses da regi\u00e3o, reunidos em S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, aprovaram o tratado no domingo (4). Depois de ler o texto que postei na sexta-feira passada (2) anunciando que o acordo poderia sair at\u00e9 domingo (4), o representante da Funda\u00e7\u00e3o Esquel Brasil nas negocia\u00e7\u00f5es, Rubens Born, engenheiro ambiental e mestre em sa\u00fade p\u00fablica, fez contato comigo via redes sociais e me deu a boa not\u00edcia.
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\nConta-me Rubens Born que o texto passar\u00e1 ainda por breve revis\u00e3o editorial e que na pr\u00f3xima Assembleia Geral da ONU, que acontece sempre em setembro, ser\u00e1 oficialmente aberta a temporada para assinaturas dos 24 pa\u00edses da regi\u00e3o. O Brasil prop\u00f4s, e os outros acordaram, um prazo de dois em vez de um ano para colher as assinaturas.Dessa forma, o acordo estar\u00e1 aberto para assinaturas dos pa\u00edses de setembro de 2018 at\u00e9 setembro de 2020. A entrada em vigor ocorrer\u00e1\u00a0quando 11 signat\u00e1rios depositarem o documento de ratifica\u00e7\u00e3o junto \u00e0 ONU, ainda que antes de findo o prazo de dois anos.
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\nS\u00f3 para lembrar: o Acordo est\u00e1 baseado no Princ\u00edpio 10 daDeclara\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento aprovada na Confer\u00eancia da ONU Rio-92. \u00c9 a seguinte a \u00edntegra desse Princ\u00edpio:
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\n\u201cA melhor maneira de tratar as quest\u00f5es ambientais \u00e9 assegurar a participa\u00e7\u00e3o, no n\u00edvel apropriado, de todos os cidad\u00e3os interessados. No n\u00edvel nacional, cada indiv\u00edduo ter\u00e1 acesso adequado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades p\u00fablicas, inclusive informa\u00e7\u00f5es acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decis\u00f3rios. Os estados ir\u00e3o facilitar e estimular a conscientiza\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o popular, colocando as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos. Ser\u00e1 proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos\u201d.
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\nRubens Born conta ainda que \u201cA novidade relevante [do Acordo] \u00e9 que se trata do primeiro tratado vinculante em escala global que inclui artigo sobre obriga\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses em prevenir e sancionar amea\u00e7as, coa\u00e7\u00f5es, viol\u00eancias contra defensores de direitos humanos em assuntos ambientais. Esse foi um dos temas de intensa demanda pelas pessoas do “p\u00fablico” (ONGs, movimentos etc) – cerca de 30 de toda a regi\u00e3o da Am\u00e9rica Latina e Caribe) que acompanharam a negocia\u00e7\u00e3o do tratado\u201d.
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\nEsta \u00e9, de fato, a melhor not\u00edcia deste Acordo. S\u00f3 em 2016, segundo reportagem do jornal brit\u00e2nico \u201cThe Guardian\u201d, quase 200 pessoas morreram por estarem defendendo terras, animais selvagens ou bens naturais. Aqui na Am\u00e9rica Latina estavam 60% dessas pessoas. E o Brasil encabe\u00e7a a lista de pa\u00edses onde mais pessoas perderam a vida enquanto se punham a proteger os bens que s\u00e3o de todos os humanos, n\u00e3o somente de alguns poucos exploradores que t\u00eam contribu\u00eddo muito para a degrada\u00e7\u00e3o ambiental.
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\nNo site da ONG Global Witness h\u00e1 um relat\u00f3rio que detalha essa quest\u00e3o. Diz o texto de apresenta\u00e7\u00e3o do estudo que quase 40% dos assassinados eram ind\u00edgenas.
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\n\u201cA falta de processos tamb\u00e9m dificulta identificar os respons\u00e1veis… \u00c9 cada vez mais claro que, globalmente, os governos e os neg\u00f3cios est\u00e3o falhando em seu dever de proteger ativistas em risco.\u00a0Eles est\u00e3o permitindo um n\u00edvel de impunidade que permite que a grande maioria dos perpetradores andem livres, encadear os poss\u00edveis assassinos.\u00a0Os investidores, incluindo os bancos de desenvolvimento, est\u00e3o alimentando a viol\u00eancia apoiando projetos que prejudicam o meio ambiente e atropelam os direitos humanos\u201d, explicam os estudiosos que publicaram o relat\u00f3rio.
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\nUm caso recente, muito impactante e de repercuss\u00e3o internacional foi o de Berta C\u00e1ceres, uma professora de 43 anos que morreu assassinada a tiros em 2016, em Honduras. Ela protestava e tentava paralisar a constru\u00e7\u00e3o da represa hidrel\u00e9trica da empresa Desarrollos Energ\u00e9ticos (Desa) no rio Gualcarque, considerado sagrado pelo povo ind\u00edgena de Los Lencas.
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\nPor tudo isso, no comunicado emitido depois da conclus\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o Econ\u00f4mica para Am\u00e9rica Latina e Caribe (Cepal), que organizou todo o processo, ressaltou que foi um feito hist\u00f3rico \u201cna constru\u00e7\u00e3o de uma democracia ambiental na regi\u00e3o\u201d, j\u00e1 que constitui o caminho para que os pa\u00edses possam implementar medidas que garantam os direitos ambientais.
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\nNatalia G\u00f3mez, investigadora da Asociaci\u00f3n Ambiente y Sociedade uma das representantes da sociedade civil no processo, disse ao jornal colombiano \u201cEl Tiempo\u201d que a import\u00e2ncia do tratado \u00e9 o fato de ser \u201co primeiro do mundo em que se faz men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao trabalho dos defensores ambientais\u201d.
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\n\u201cCom este acordo, os pa\u00edses se comprometem a dar-lhes garantias para exercerem seu trabalho\u201d, disse ela.
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\nAl\u00edcia Barcena, secret\u00e1ria-executiva da Cepal, disse que o Acordoresponde \u00e0 busca de respostas da comunidade internacional para mudar o atual estilo de desenvolvimento e \u201cpara construir sociedades pac\u00edficas, mais justas, solid\u00e1rias e inclusivas, nas quais os direitos humanos sejam protegidos e a prote\u00e7\u00e3o do planeta e de seus recursos naturais seja garantida\u201d.\u00a0
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\nJ\u00e1 o\u00a0presidente da Costa Rica, Luis Guillermo Sol\u00eds, na cerim\u00f4nia de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo, descreveu-o como uma esp\u00e9cie de marco na luta contra a pobreza, a desigualdade e o \u00f3dio.\u00a0“Tamb\u00e9m \u00e9 crucial para a pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia de nossa esp\u00e9cie”, disse ele.\u00a0“O direito a um ambiente saud\u00e1vel \u00e9 um direito humano”.
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\nHaver\u00e1 quem lembre, n\u00e3o sem raz\u00e3o, a ret\u00f3rica in\u00fatil que costuma acompanhar tais pactos mundiais sobre o meio ambiente. Vivemos, por\u00e9m, numa era das representa\u00e7\u00f5es e de muitas incertezas. Dar selo e carimbo internacional de atos criminosos \u00e0s atrocidades e crueldades que s\u00e3o cometidas contra pessoas \u2013 sobretudo ind\u00edgenas \u2013 que levam a s\u00e9rio a preserva\u00e7\u00e3o do ambiente (sim, em causa pr\u00f3pria muitas vezes, mas ser\u00e1 para o bem comum!) \u00e9, sim, uma not\u00edcia que traz frescor. Porque, at\u00e9 agora, esses crimes t\u00eam sido escondidos sob as florestas e rios que as v\u00edtimastentam resgatar das m\u00e3os dos criminosos.
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\n\u00c9, portanto, um Acordo que se deve comemorar.
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