‘Instru\u00e7\u00e3o Normativa’ foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta (28). Ela define processos internos do \u00f3rg\u00e3o em casos j\u00e1 previstos na lei complementar de 2011. Uma instru\u00e7\u00e3o normativa publicada nesta quinta-feira (28) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o estabeleceu as condi\u00e7\u00f5es e os processos que precisam ser cumpridos para que o licenciamento ambiental de compet\u00eancia federal possa ser delegado para os \u00f3rg\u00e3os estadual ou municipal de meio ambiente. A instru\u00e7\u00e3o, assinada pelo presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), Eduardo Bim, entra em vigor a partir desta data.
\n(ATUALIZA\u00c7\u00c3O: Ao ser publicada, a reportagem errou ao informar que o Ibama “transferiu” o licenciamento ambiental para \u00f3rg\u00e3os estadual e municipal. O texto foi corrigido depois de esclarecimentos do \u00f3rg\u00e3o sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o normativa.)
\nEm nota ao G1, o Ibama esclareceu que a “instru\u00e7\u00e3o” \u00e9 um ato normativo que trata de casos que j\u00e1 est\u00e3o previstos na Lei Complementar n\u00ba 140, de 2011. O \u00f3rg\u00e3o informou que “uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o de delegar o licenciamento ambiental de empreendimentos. Trata-se de ato normativo, e n\u00e3o executivo. O objetivo da IN do Ibama n\u00ba 8\/2019, publicada nesta quinta-feira (28\/02), \u00e9 estabelecer procedimentos internos para os casos de delega\u00e7\u00e3o que j\u00e1 est\u00e3o previstos na Lei Complementar n\u00ba 140, de 2011.”
\nConfira abaixo a \u00edntegra do texto:
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOV\u00c1VEIS (IBAMA), no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Inciso V do artigo 23 do Anexo I do Decreto n\u00ba s\/n, de 09 de janeiro de 2019, combinado com o disposto no inciso IV do artigo 130 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama n\u00ba 14, de 29 de junho de 2017,
\nConsiderando a compet\u00eancia origin\u00e1ria da Uni\u00e3o disposta na Lei Complementar 140\/2011 e no Decreto n\u00ba 8.437, de 22 de abril de 2015, e a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas subsidi\u00e1rias entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o;
\nConsiderando a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas do licenciamento ambiental federal aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais de meio ambiente, nos termos do artigo 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011;
\nConsiderando a oportunidade e conveni\u00eancia de delega\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental inerente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de atos administrativos discricion\u00e1rios; e
\nConsiderando o constante dos autos dos Processos 02001.005333\/2014-54 e 02001.001880\/2018-94 e a necessidade de defini\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos comuns que atendam ao rol de obriga\u00e7\u00f5es entre os entes federativos part\u00edcipes na constitui\u00e7\u00e3o dos atos delegat\u00e1rios, resolve:
\nCAP\u00cdTULO I – DO PROCESSO DE DELEGA\u00c7\u00c3O
\nArt. 1\u00ba Estabelecer os procedimentos administrativos no \u00e2mbito do Ibama para a delega\u00e7\u00e3o de licenciamento ambiental de compet\u00eancia federal para \u00d3rg\u00e3o Estadual de Meio Ambiente – OEMA ou \u00d3rg\u00e3o Municipal de Meio Ambiente – OMMA.
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o, mediante avalia\u00e7\u00e3o de oportunidade e conveni\u00eancia e ato espec\u00edfico da Administra\u00e7\u00e3o, os processos de licenciamento ambiental cuja compet\u00eancia origin\u00e1ria seja federal.
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem mais de um estado a apenas um OEMA, ou OMMA ainda que n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o dos demais estados.
\n\u00a7 2\u00ba Em casos de controv\u00e9rsia judicial ou extrajudicial quanto \u00e0 compet\u00eancia para o licenciamento, cujo deslinde puder causar mora administrativa, poder\u00e1 o Ibama realizar a delega\u00e7\u00e3o cautelar do licenciamento ambiental ao OEMA ou ao OMMA, ainda que n\u00e3o se entenda, a priori, competente, nos termos do artigo 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011.
\n\u00a7 3\u00ba A delega\u00e7\u00e3o cautelar subsistir\u00e1 at\u00e9 o deslinde final da controv\u00e9rsia, convertendo-se em definitiva, caso definida a compet\u00eancia do Ibama, ou perder\u00e1 seu objeto, caso entendido que a OEMA ou o OMMA det\u00e9m a compet\u00eancia para o licenciamento.
\nArt. 3\u00ba A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ser\u00e1 formalizada por meio de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica – ACT, instrumento jur\u00eddico formal a ser firmado entre o Ibama e o OEMA ou OMMA, no qual devem ser especificados o empreendimento ou atividade cujo licenciamento ser\u00e1 delegado, o prazo de vig\u00eancia da delega\u00e7\u00e3o, bem como o regramento das rela\u00e7\u00f5es institucionais e administrativas entre os entes part\u00edcipes, seguido-se o modelo do Anexo I desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.
\n\u00a7 1\u00ba O prazo de vig\u00eancia dos ACTs ser\u00e1 de 5 (cinco) at\u00e9 10 (dez) anos, contados a partir da data da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o , podendo ser prorrogado mediante lavratura de Termo Aditivo, com a devida justificativa, sem modifica\u00e7\u00e3o do objeto.
\n\u00a7 2\u00ba No caso dos estados e munic\u00edpios que possuam \u00f3rg\u00e3os executores do licenciamento ambiental, a titularidade do ACT dever\u00e1 ser firmada com o \u00f3rg\u00e3o executor.
\nArt. 4\u00ba \u00c9 admitida a constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos visando \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o de licenciamento ambiental de compet\u00eancia federal junto ao Ibama, conforme preconiza o artigo 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011.
\nArt 5\u00ba Os ACTs firmados com o Ibama para delega\u00e7\u00e3o de licenciamento ambiental de compet\u00eancia federal n\u00e3o ensejam a previs\u00e3o de transfer\u00eancia de recursos financeiros entre os entes part\u00edcipes.
\n\u00a7 1\u00ba Os custos inerentes \u00e0s an\u00e1lises e \u00e0s vistorias realizadas pelo part\u00edcipe delegante devem ser ressarcidos pelo empreendedor com fulcro no artigo 17-A da Lei n\u00ba 6.938\/1981, no \u00a7 3\u00ba do artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, e na Portaria Interministerial n\u00ba 812\/2015.
\n\u00a7 2\u00ba Os custos inerentes \u00e0s an\u00e1lises, vistorias e emiss\u00e3o de licen\u00e7as realizadas pelo part\u00edcipe delegat\u00e1rio devem ser ressarcidos pelo empreendedor com base na legisla\u00e7\u00e3o estadual pr\u00f3pria.
\n\u00a7 3\u00ba Somente ser\u00e1 considerada a exist\u00eancia do cons\u00f3rcio p\u00fablico quando for constitu\u00edda sua personalidade jur\u00eddica, conforme o disposto no artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.107, de 6 de abril de 2005.
\nArt. 6\u00ba Constituem parte leg\u00edtima para propor ato de delega\u00e7\u00e3o de licenciamento ambiental de compet\u00eancia federal:
\nI – o Ibama, por compet\u00eancia origin\u00e1ria;
\nII – o OEMA ,OMMA , ou \u00f3rg\u00e3o executor do licenciamento ambiental diretamente interessado; ou
\nIII – o respons\u00e1vel pelo empreendimento ou atividade objeto de licenciamento, devidamente identificado na Ficha de Caracteriza\u00e7\u00e3o da Atividade – FCA, cadastrada no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Geogr\u00e1ficas Ambientais – SIGA.
\nArt. 7\u00ba S\u00e3o requisitos m\u00ednimos para o in\u00edcio da an\u00e1lise de delega\u00e7\u00e3o de licenciamento ambiental de compet\u00eancia federal:
\nI – para empreendimentos ou atividades sem processo de licenciamento instaurado no Ibama
\na) preenchimento da FCA pelo respons\u00e1vel pelo empreendimento e\/ou atividade, dispon\u00edvel no portal de servi\u00e7os do Ibama, com informa\u00e7\u00f5es que permitam aferir o grau de impacto ambiental e a compet\u00eancia federal origin\u00e1ria para o licenciamento ambiental;
\nb) instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo pelo Ibama, ap\u00f3s recebimento da FCA;
\nc) manifesta\u00e7\u00e3o do Ibama ou do OMMA ou OMMA acerca do interesse na delega\u00e7\u00e3o, conforme modelo contido no Anexo II desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.
\nII – para empreendimentos e\/ou atividades com processo de licenciamento em curso no Ibama:
\na) FCA preenchida;
\nb) manifesta\u00e7\u00e3o do Ibama ou do OMMA ou OMMA acerca do interesse na delega\u00e7\u00e3o, conforme modelo contido no Anexo II desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.
\n\u00a7 1\u00ba Para processos enquadrados no Inciso I, havendo pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o de interesse de delega\u00e7\u00e3o exarada por parte de OEMA ou de OMMA, esta dever\u00e1 compor o processo em sua origem.
\n\u00a7 2\u00ba O respons\u00e1vel pelo empreendimento ou atividade dever\u00e1 ser formalmente comunicado quanto ao in\u00edcio da an\u00e1lise de delega\u00e7\u00e3o, quando este n\u00e3o for o proponente inicial do ato delegat\u00e1rio de licenciamento ambiental.
\nArt. 8\u00ba Constitu\u00eddo o processo de licenciamento ambiental, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral, subsidiada, quando necess\u00e1rio, pela Coordena\u00e7\u00e3o ou Divis\u00e3o de \u00c1rea respons\u00e1vel pela tipologia de empreendimento ou atividade no \u00e2mbito da Diretoria de Licenciamento Ambiental – Dilic, dever\u00e1 se manifestar quanto \u00e0 compet\u00eancia para licenciar o empreendimento ou atividade.
\n\u00a7 1\u00ba Concluindo-se pela compet\u00eancia federal, a Coordena\u00e7\u00e3o ou Divis\u00e3o de \u00c1rea respons\u00e1vel pela tipologia de empreendimento ou atividade deve emitir manifesta\u00e7\u00e3o contendo o status do processo e a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica acerca do ato delegat\u00f3rio pretendido, tal como um comparativo de graus de impacto ambiental ou de complexidade com outros empreendimentos ou atividades similares, ou parte do empreendimento ser licenciada por outro ente federativo;
\n\u00a7 2\u00ba Concluindo-se que o licenciamento ambiental n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia federal, o processo ser\u00e1 encerrado no Ibama, comunicando-se os respons\u00e1veis pelo empreendimento ou atividade.
\n\u00a7 3\u00ba Concluindo que o licenciamento \u00e9 de compet\u00eancia federal, caso haja posicionamento da Coordena\u00e7\u00e3o de \u00c1rea e Coordena\u00e7\u00e3o Geral, o processo dever\u00e1 ser remetido ao Servi\u00e7o de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental e Delega\u00e7\u00f5es de Compet\u00eancia.
\n\u00a7 4\u00ba Em caso de processos anteriormente conduzidos por outro ente, caber\u00e1 ao delegat\u00e1rio a decis\u00e3o quanto \u00e0 eventual convalida\u00e7\u00e3o dos atos.
\nArt. 9\u00ba O Servi\u00e7o de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental e Delega\u00e7\u00f5es – Serad, emitir\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o quanto ao ato delegat\u00e1rio pretendido, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eancia do ente em outros processos de delega\u00e7\u00e3o.
\nArt. 10\u00ba A partir das manifesta\u00e7\u00f5es das \u00e1reas t\u00e9cnicas e do SERAD, a Dilic, subsidiada, quando necess\u00e1rio pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral respons\u00e1vel pela tipologia, se manifestar\u00e1 quanto \u00e0 conveni\u00eancia e oportunidade de efetiva\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do licenciamento ambiental.
\n\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o positiva, o SERAD encaminhar\u00e1 Of\u00edcio ao OEMA ou OMMA solicitando os seguintes documentos:
\nI – declara\u00e7\u00e3o de atendimento aos requisitos de capacidade t\u00e9cnica e de exist\u00eancia ativa do Conselho de Meio Ambiente, conforme disposto no artigo 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011;
\nII – C\u00f3pias da Carteira de Identidade, do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF e do Termo de Posse do Secret\u00e1rio de Meio Ambiente Estadual ou Municipal;
\nIII – C\u00f3pia do Cadastro Nacional das Pessoas Jur\u00eddicas – CNPJ;
\nIV – requerimento de habilita\u00e7\u00e3o do sistema de processo eletr\u00f4nico, visando assinatura digital do ACT e por meio do qual o ente acessar\u00e1 as c\u00f3pias do processo de licenciamento em sua \u00edntegra e dos estudos t\u00e9cnicos correlacionados.
\n\u00a7 2\u00ba De posse das informa\u00e7\u00f5es mencionadas no \u00a7 1\u00ba \u00e9 feita a elabora\u00e7\u00e3o de Minuta de ACT, adotando-se o modelo constante no Anexo I desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, sem preju\u00edzo de outras condi\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es entendidas como necess\u00e1rias conforme as especificidades de cada empreendimento ou atividade.
\n\u00a7 3\u00ba Caso haja manifesta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel ao ato delegat\u00e1rio por parte da Diretoria de Licenciamento ou ente destinat\u00e1rio da delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o atenda aos requisitos legais exigidos, a an\u00e1lise ser\u00e1 conclu\u00edda pelo Serad e o processo de licenciamento retornar\u00e1 \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o ou Divis\u00e3o de \u00c1rea no \u00e2mbito da Dilic para condu\u00e7\u00e3o administrativa em car\u00e1ter ordin\u00e1rio.
\nArt. 11 Ap\u00f3s a devida instru\u00e7\u00e3o, o processo de licenciamento deve ser encaminhado pela Dilic \u00e0 Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE-Ibama para an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica acerca da Minuta do ACT e dos respectivos documentos instrut\u00f3rios.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caso o parecer jur\u00eddico da PFE-Ibama conclua pela necessidade de saneamento de v\u00edcios do processo ou de adequa\u00e7\u00e3o da Minuta de ACT analisada, o processo retornar\u00e1 \u00e0 Dilic que, por meio do Serad, se manifestar\u00e1 pela incorpora\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es sugeridas pela PFE-Ibama, efetivando-as, ou pela impertin\u00eancia de atendimento \u00e0s sugest\u00f5es, com os devidos fundamentos t\u00e9cnicos.
\nArt. 12 A partir das manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddica favor\u00e1veis \u00e0 delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de licenciamento ambiental, o processo deve ser encaminhado \u00e0 Presid\u00eancia do Ibama, que emitir\u00e1 decis\u00e3o final quanto \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de ACT com o OEMA ou OMMA.
\n\u00a7 1\u00ba Caso a decis\u00e3o seja favor\u00e1vel mas o ACT necessite de ajustes, o processo deve retornar ao Serad para que se proceda as devidas altera\u00e7\u00f5es requeridas pela Presid\u00eancia do Ibama.
\n\u00a7 2\u00ba Caso a decis\u00e3o seja contr\u00e1ria ao ato delegat\u00e1rio, o processo de licenciamento retornar\u00e1 \u00e0 Dilic, para condu\u00e7\u00e3o administrativa em car\u00e1ter ordin\u00e1rio pela Coordena\u00e7\u00e3o ou Divis\u00e3o de \u00c1rea respons\u00e1vel pela tipologia.
\nArt. 13 A assinatura do ACT visando a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de licenciamento ambiental a OEMA ou OMMA ser\u00e1 efetuada por meio do sistema de processo eletr\u00f4nico vigente no Ibama dentro de um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da assinatura pela Presid\u00eancia, sob pena de expira\u00e7\u00e3o de prazo e posterior cancelamento do ACT.
\n\u00a7 1\u00ba O Extrato do ACT celebrado dever\u00e1 ser publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e nos Di\u00e1rios Oficiais do ente federativo ao qual vincula-se o delegat\u00e1rio, respeitando-se o modelo constante no Anexo III desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.
\n\u00a7 2\u00ba O extrato do ACT dever\u00e1 ser encaminhado a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o – Ascom para publica\u00e7\u00e3o da lavratura do Acordo no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Ibama.
\nCAP\u00cdTULO II – DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DELEGADO
\nArt. 14 O exerc\u00edcio das atividades de licenciamento ambiental delegadas ter\u00e1 seu acompanhamento realizado pelo Serad, a quem compete supervision\u00e1-lo e audit\u00e1-lo, por meio da manuten\u00e7\u00e3o do processo administrativo ordin\u00e1rio, em tr\u00e2mite no Ibama.
\nArt. 15 O OEMA ou OMMA celebrante de ACT dever\u00e1 produzir todos os atos administrativos inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental a ele delegado, devendo encaminhar ao Ibama o Relat\u00f3rio T\u00e9cnico Anual de Atividades – RTAA, at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de cada ano, conforme orienta\u00e7\u00f5es constantes no Anexo IV desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.
\nArt. 16 Para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de supervis\u00e3o e auditagem, o Ibama poder\u00e1, a qualquer tempo, realizar vistorias de acompanhamento ao empreendimento e\/ou atividade cujo licenciamento foi delegado a OEMA ou OMMA.
\nCAP\u00cdTULO III – DAS MEDIDAS CORRETIVAS, DA INTERRUP\u00c7\u00c3O E DO T\u00c9RMINO DA DELEGA\u00c7\u00c3O
\nArt. 17 \u00c9 assegurada ao Ibama a prerrogativa de retomar a execu\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental de empreendimento ou atividade delegada a qualquer tempo.
\nArt. 18 Constatadas irregularidades e\/ou omiss\u00f5es cometidas durante a vig\u00eancia de ACT, o Ibama poder\u00e1 adotar as seguintes medidas:
\nI – Notifica\u00e7\u00e3o;
\nII – Sess\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o;
\nIII – Rescis\u00e3o do Acordo.
\n\u00a7 1\u00ba O Anexo V desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa cont\u00e9m lista exemplificativa de irregularidades pass\u00edveis de serem constatadas durante a execu\u00e7\u00e3o dos ACTs.
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o gradativa das medidas corretivas de acordo com a gravidade dos fatos e\/ou omiss\u00f5es.
\nArt. 19 A Notifica\u00e7\u00e3o deve ser emitida pela Dilic e pode ser aplicada fixando-se prazo para adequa\u00e7\u00e3o das constata\u00e7\u00f5es efetuadas.
\nArt. 20 Na Sess\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o, a ser convocada pela Dilic, devem ser discutidas as irregularidades identificadas e as medidas corretivas para san\u00e1-las, com a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos entes signat\u00e1rios do ACT.
\n\u00a7 1\u00ba No caso de emiss\u00e3o de tr\u00eas notifica\u00e7\u00f5es de irregularidades distintas ou de duas notifica\u00e7\u00f5es de irregularidades id\u00eanticas, o Ibama convocar\u00e1 o part\u00edcipe delegat\u00e1rio para a Sess\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba Em havendo concilia\u00e7\u00e3o, ao final da sess\u00e3o o ACT, dever\u00e1 ser feito Ata de Reuni\u00e3o, assinado entre as partes contendo as medidas corretivas, os respons\u00e1veis e o prazo para sua execu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 21 A Rescis\u00e3o do Acordo compete \u00e0 Presid\u00eancia do Ibama e poder\u00e1 ser aplicada nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nI – descumprimento de quaisquer cl\u00e1usulas do ACT;
\nII – constata\u00e7\u00e3o de graves irregularidades e\/ou omiss\u00f5es cometidas pelo part\u00edcipe delegat\u00e1rio;
\nIII – den\u00fancia por interesse de uma das partes;
\nIV – n\u00e3o entendimento entre as partes na Sess\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o;
\nV – por conveni\u00eancia e oportunidade.
\n\u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o da Presid\u00eancia do Ibama quanto \u00e0 Rescis\u00e3o do ACT deve ser subsidiada por manifesta\u00e7\u00e3o embasada por fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, devendo o Serad instruir o processo origin\u00e1rio, por meio de Nota T\u00e9cnica que demonstre o estado da arte do cumprimento do ACT, e encaminh\u00e1-lo \u00e0s inst\u00e2ncias superiores para tomada de decis\u00e3o da Dilic.
\n\u00a7 2\u00ba No caso de Rescis\u00e3o do ACT, dever\u00e1 ser constitu\u00eddo, assinado e publicado, de modo unilateral, um Termo de Encerramento, respeitando-se o modelo do Anexo VII, observadas a paridade da compet\u00eancia e das formas da constitui\u00e7\u00e3o do ato administrativo.
\n\u00a7 4\u00ba A publica\u00e7\u00e3o do Termo de Encerramento dever\u00e1 ser efetuada pelo Ibama no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e c\u00f3pia dever\u00e1 ser encaminhada ao outro part\u00edcipe do ACT.
\nArt. 22 A vig\u00eancia do ACT finaliza-se quando o prazo do acordo expirar sem o interesse de renova\u00e7\u00e3o por quaisquer dos part\u00edcipes.
\n\u00a7 1\u00ba No caso de t\u00e9rmino do ACT, dever\u00e1 ser constitu\u00eddo, assinado e publicado, de modo bilateral, o Termo de Encerramento, observadas a paridade da compet\u00eancia e das formas da constitui\u00e7\u00e3o do ato administrativo.
\n\u00a7 2\u00ba A publica\u00e7\u00e3o do Termo de Encerramento dever\u00e1 ser efetuada pelo Ibama no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e c\u00f3pia dever\u00e1 ser encaminhada ao outro part\u00edcipe do ACT, seguindo-se modelo do Anexo VI.
\nArt. 23 Formalizado o encerramento do ACT, em quaisquer dos casos previstos, o ex-delegat\u00e1rio dev\u00e1 encaminhar ao Ibama a \u00edntegra do processo administrativo que consolidou os atos processuais na vig\u00eancia da delega\u00e7\u00e3o.
\nParagrafo \u00danico. O processo administrativo de delega\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s saneado pelo Serad ser\u00e1 relacionado ao processo de licenciamento ambiental correspondente no sistema de processo eletr\u00f4nico, que dever\u00e1 ser encaminhado a Coordena\u00e7\u00e3o ou Divis\u00e3o de \u00c1rea, para uma avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es a serem convalidadas ou n\u00e3o no \u00e2mbito do processo de licenciamento e devida condu\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO IV – DA A\u00c7\u00c3O FISCALIZAT\u00d3RIA E DA A\u00c7\u00c3O FISCALIZAT\u00d3RIA SUPLETIVA
\nArt. 24 Compete ao part\u00edcipe delegat\u00e1rio respons\u00e1vel pelo licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental e instaurar processo administrativo para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
\nCAP\u00cdTULO V – DA COMPENSA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL
\nArt. 26 Os procedimentos para fins de defini\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o da Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental, aplic\u00e1veis a empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental, ficar\u00e3o, salvo previs\u00e3o expressa em sentido contr\u00e1rio, sob a responsabilidade do Ibama.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A legisla\u00e7\u00e3o adotada para os fins de compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o atender ao disposto no Decreto n\u00ba 4.340, de 22 de agosto de 2002, no Decreto n\u00ba 6.848, de 14 de maio de 2009, no artigo 36 da Lei n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000, e demais normativos federais que regem o c\u00e1lculo da Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental.
\nCAP\u00cdTULO VI – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 27 Para os atos delegat\u00e1rios firmados anteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, permanecem v\u00e1lidos os dispositivos dos seus ACTs at\u00e9 a data da respectiva vig\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. Os processos de delega\u00e7\u00e3o anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, poder\u00e3o ser prorrogados somente mediante a lavratura de novo ACT, considerando a \u00edntegra do teor dos Anexos I a V.
\nArt. 28 Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nEDUARDO FORTUNATO BIM”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
‘Instru\u00e7\u00e3o Normativa’ foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta (28). Ela define processos internos do \u00f3rg\u00e3o em casos j\u00e1 previstos na lei complementar de 2011. Uma instru\u00e7\u00e3o normativa publicada nesta quinta-feira (28) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o estabeleceu as condi\u00e7\u00f5es e os processos que precisam ser cumpridos para que o licenciamento ambiental de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[61],"tags":[64,63,62],"class_list":["post-5281","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-g1","tag-noticias","tag-ong","tag-ybura"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ybura.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5281","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ybura.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ybura.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ybura.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ybura.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5281"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ybura.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5281\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ybura.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5281"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ybura.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5281"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ybura.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5281"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}