Projeto impede a efetiva\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Florestal, enquanto parte da Amaz\u00f4nia continua sendo destru\u00edda pelo fogo alimentado pelo desmatamentoPor WWF-Brasil\u00a0Uma comiss\u00e3o mista do Congresso Nacional \u2013 composta de deputados e senadores \u2013 aprovou nesta semana o relat\u00f3rio do senador Iraj\u00e1 Abreu (PSD\/TO) \u00e0 Medida Provis\u00f3ria (MP) 884 que altera o novo C\u00f3digo Florestal, a Lei de Prote\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (12.651\/2012).O texto abre espa\u00e7o para que milh\u00f5es de propriedades rurais com menos vegeta\u00e7\u00e3o nativa do que manda a lei possam ser consideradas “regularizadas ambientalmente” por decurso de prazo. A MP 884 pode ser votada no plen\u00e1rio da C\u00e2mara a qualquer momento e, se aprovada, vai ao do Senado.O \u00a0projeto de convers\u00e3o apresentado por Iraj\u00e1 (PLV 22\/2019), aprovado por unanimidade na comiss\u00e3o mista, faz altera\u00e7\u00f5es no processo de adequa\u00e7\u00e3o, fixando novas datas e procedimentos ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). Em um dos principais artigos cria a adequa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, sem qualquer recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea desmatada ilegalmente em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) ou Reserva Legal (RL), caso os estados n\u00e3o convoquem em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias os propriet\u00e1rios ou possuidores de im\u00f3veis irregulares para a ades\u00e3o ao PRA.Com isso, passado o prazo sem que o \u00f3rg\u00e3o chame o interessado para assinar o compromisso, a propriedade ser\u00e1 considerada, para efeitos legais, automaticamente regularizada, mesmo que n\u00e3o tenha recuperado um metro quadrado de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.Segundo dados do Servi\u00e7o Florestal Brasileiro, de agosto de 2019, j\u00e1 s\u00e3o 2.851.286 propriedades rurais atualmente inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que optaram por aderir ao PRA e que, portanto, deveriam ser simultaneamente convocadas a se regularizar pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis ap\u00f3s a entrada em vigor da lei.Para o diretor de Direitos e Justi\u00e7a Socioambiental do WWF-Brasil, Raul do Valle, se transformado em lei o texto criar\u00e1 uma obriga\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel de ser cumprida pelos j\u00e1 fragilizados \u00f3rg\u00e3os estaduais de meio ambiente e, na pr\u00e1tica, inviabilizar\u00e1 aquilo que foi alardeado pelo governo federal, quando da aprova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal em 2012, como o “maior programa de recupera\u00e7\u00e3o ambiental do mundo”.”A Amaz\u00f4nia est\u00e1 sendo derrubada e queimada porque est\u00e1 aumentando a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade, de que n\u00e3o haver\u00e1 puni\u00e7\u00e3o por descumprimento da lei. Se o pr\u00f3prio C\u00f3digo Florestal for modificado para deixar impunes aqueles que a desrespeitaram, ser\u00e1 o atestado de que a lei n\u00e3o vale nada”, destaca.Conforme estudo publicado em 2017 professor da ESALQ\/USP Gerd Sparoveck e colegas (Guidotti et al., 2017), o pa\u00eds tem hoje um passivo de pelo menos 19 milh\u00f5es de hectares (\u00e1rea equivalente ao do Estado do Paran\u00e1) de florestas que foram ilegalmente desmatadas e devem ser recuperadas pela lei de 2012. Praticamente dois ter\u00e7os desse passivo (59%) est\u00e1 concentrado nas grandes propriedades rurais, que representam apenas 6% do total de im\u00f3veis com problemas. Com a regulariza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica esse passivo deixar\u00e1 de ser recuperado.\u00a0Al\u00e9m disso, os propriet\u00e1rios ter\u00e3o at\u00e9 2020 para inscrever seus im\u00f3veis no Cadastro Ambiental Rural \u2013 seria a quarta prorroga\u00e7\u00e3o desse prazo, o qual, n\u00e3o fosse a edi\u00e7\u00e3o da MP 884 pelo Presidente Bolsonaro, j\u00e1 teria se esgotado. Ap\u00f3s essa inscri\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio, caso tenha algum passivo ambiental em seu im\u00f3vel, pode optar, em at\u00e9 dois anos, por aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, a cargo dos \u00f3rg\u00e3os estaduais de meio ambiente.Com a ades\u00e3o, ele tem prazos alongados para recuperar as \u00e1reas ilegalmente desmatadas, al\u00e9m de n\u00e3o pagar multas, dentre outras facilidades. A ades\u00e3o propriamente dita, no entanto, ocorre apenas com a assinatura de um Termo de Compromisso, no qual o propriet\u00e1rio reconhece a d\u00edvida e assume a obriga\u00e7\u00e3o de regularizar seu passivo em determinado tempo. Para que isso ocorra, no entanto, \u00e9 fundamental que o \u00f3rg\u00e3o ambiental tenha antes analisado as informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo interessado no CAR, para se certificar da extens\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o exata dos passivos eventualmente existentes.De acordo com a nota t\u00e9cnica da Climate Policy Initiative (CPI), o PLV 22\/2019 estabelece uma regra que rompe completamente com esta sistem\u00e1tica descrita acima. “Ao estabelecer que o \u00f3rg\u00e3o estadual competente deve convocar o propriet\u00e1rio para assinar o termo de compromisso no prazo de at\u00e9 tr\u00eas dias uteis ap\u00f3s o pedido de ades\u00e3o ao PRA, o PLV desconsidera a realidade dos PRAs nos estados”, diz a nota.Segundo dados do SFB, apenas no Estado do Paran\u00e1 s\u00e3o cerca de 260 mil im\u00f3veis com passivo que j\u00e1 pediram para aderir ao PRA \u2013 mas apenas algumas dezenas de funcion\u00e1rios do \u00f3rg\u00e3o ambiental para analisar e convocar os propriet\u00e1rios para assinar o Termo de Compromisso.Na avalia\u00e7\u00e3o da secret\u00e1ria executiva do Observat\u00f3rio do C\u00f3digo Florestal (OCF), Roberta del Giudice, a adequa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por decurso do prazo para o poder p\u00fablico representa uma nova e mais contundente anistia a 19 milh\u00f5es de hectares de APP e RL desmatados ilegalmente, que nunca ser\u00e3o recuperados e cujas multas ser\u00e3o automaticamente convertidas em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de \u00e1reas rurais consolidadas.”Trata-se de uma Lei discutida por 11 anos no Congresso Nacional e com a constitucionalidade validada pelo Supremo. Ainda, as altera\u00e7\u00f5es t\u00eam o potencial de gerar novas judicializa\u00e7\u00f5es, perpetuando-se o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica”, alerta del Giudice.O texto altera ainda dispositivo da Lei de Registros P\u00fablicos, lei 6.015, de 1973, ao estabelecer a dispensa das assinaturas dos confrontantes quando da indica\u00e7\u00e3o das coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites dos im\u00f3veis rurais, georeferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro e com precis\u00e3o posicional fixada pelo Incra, bastando a declara\u00e7\u00e3o do requerente interessado de que respeitou os limites e as confronta\u00e7\u00f5es.A aprova\u00e7\u00e3o do texto da forma que est\u00e1 colocar\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o desconfort\u00e1vel o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que, diante da piora da imagem internacional do Brasil em fun\u00e7\u00e3o da crise ambiental vivenciada hoje na Amaz\u00f4nia, se comprometeu a n\u00e3o colocar em vota\u00e7\u00e3o projetos que possam diminuir o grau de prote\u00e7\u00e3o ambiental no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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