Medida Provis\u00f3ria altera a regulariza\u00e7\u00e3o de propriedades rurais no pa\u00eds. Uma das mudan\u00e7as \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea que pode ser legalizada com base na declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio dono, sem a fiscaliza\u00e7\u00e3o das autoridades no local. Especialistas criticam MP do governo que regulariza propriedades rurais
\nA Medida Provis\u00f3ria que trata da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no pa\u00eds, assinada na ter\u00e7a-feira (10), foi publicada nesta quarta-feira (11) no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”.
\nUma das mudan\u00e7as \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o em quase quatro vezes do tamanho das propriedades que podem ser regularizadas com base na declara\u00e7\u00e3o do ocupante da terra da Uni\u00e3o, sem necessidade de vistoria das autoridades no local.
\nNeste caso, a checagem ser\u00e1 feita via internet, com an\u00e1lise de documentos, cruzamento de dados e monitoramento via sat\u00e9lite.
\nDe acordo com o Minist\u00e9rio da Agricultura, a MP torna mais simples a an\u00e1lise para concess\u00e3o de t\u00edtulos de terras, que, na maior parte, s\u00e3o destinadas a pequenos produtores.
\nCom a publica\u00e7\u00e3o, a MP j\u00e1 est\u00e1 em vigor. Mas, para virar lei em definitivo, precisar\u00e1 ser aprovada pelo Congresso Nacional em at\u00e9 120 dias. Se isso n\u00e3o acontecer, a medida perder\u00e1 validade.
\nEntenda as mudan\u00e7as:
\nAutodeclara\u00e7\u00e3o
\nA autodeclara\u00e7\u00e3o \u2013 quando o interessado \u00e9 quem diz onde \u00e9 a propriedade, qual o tamanho e h\u00e1 quanto tempo ocupa a \u00e1rea \u2013 chegou a ser cogitada pelo governo. A ideia recebeu cr\u00edticas e foi negada pelo presidente Jair Bolsonaro.
\nPor\u00e9m, no texto publicado nesta quarta, a proposta \u00e9 semelhante. O suposto propriet\u00e1rio \u00e9 quem vai declarar que tem a posse da terra.
\nSegundo a Medida Provis\u00f3ria, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de im\u00f3veis com at\u00e9 15 m\u00f3dulos fiscais ser\u00e1 feita “por meio de declara\u00e7\u00e3o do ocupante, sujeita \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, civil e administrativa”.
\nEsse processo de declara\u00e7\u00e3o, segundo especialistas, existe desde 2009, com a cria\u00e7\u00e3o do programa “Terra Legal”, do antigo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio. O que muda \u00e9 o aumento de propriedades que podem solicitar esse tipo de verifica\u00e7\u00e3o.
\nAntes da medida, agricultores com \u00e1reas at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais (de 20 a 440 hectares) j\u00e1 tinham direito a fazer a autodeclara\u00e7\u00e3o. Agora, esse limite subiu para 15 m\u00f3dulos fiscais (de 75 a 1.650 hectares), o que, segundo o governo, \u00e9 considerada uma m\u00e9dia propriedade.
\nAutodeclara\u00e7\u00e3o de posse na MP da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria
\nRodrigo Sanches\/G1
\nM\u00f3dulo fiscal \u00e9 uma unidade em hectare definida por cada munic\u00edpio do pa\u00eds, que varia de 5 a 110 hectares.
\nPara fazer a declara\u00e7\u00e3o, o ocupante da \u00e1rea da Uni\u00e3o dever\u00e1 apresentar:
\nPlanta e o memorial descritivo do terreno, assinados por profissional habilitado e com a devida Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), com as coordenadas do im\u00f3vel rural que est\u00e3o cadastradas no Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro, que faz monitoramento via sat\u00e9lite do pa\u00eds;
\nE o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
\n\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o de quem fizer o pedido:
\nN\u00e3o ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel rural em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional e n\u00e3o ter sido beneficiado em programa de reforma agr\u00e1ria ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural;
\nQue exer\u00e7a ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o direta, mansa e pac\u00edfica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 5 de maio de 2014;
\nQue pratique cultura efetiva na \u00e1rea;
\nQue n\u00e3o exer\u00e7a cargo ou emprego p\u00fablico no Minist\u00e9rio da Economia, Minist\u00e9rio da Agricultura, no Incra ou nos \u00f3rg\u00e3os estaduais e distrital de terras;
\nQue n\u00e3o mantenha em sua propriedade trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravos;
\nQue o im\u00f3vel n\u00e3o se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental federal, estadual, distrital ou municipal.
\nSegundo o Incra, o produtor dever\u00e1 ir at\u00e9 uma regional do Incra para assinar uma declara\u00e7\u00e3o e entregar os documentos exigidos, que ser\u00e3o lan\u00e7ados em um sistema digital para checagem.
\nAinda caber\u00e1 ao Incra fazer a checagem dos documentos, que ser\u00e1 feita via internet, com an\u00e1lise de documentos e monitoramento via sat\u00e9lite.
\nO governo diz que s\u00f3 vai entregar os t\u00edtulos depois de confirmar todas as informa\u00e7\u00f5es.
\nA fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 descartada na autodeclara\u00e7\u00e3o, mas ela s\u00f3 ser\u00e1 feita em situa\u00e7\u00e3o de den\u00fancias por conflitos fundi\u00e1rios ou se o monitoramento via sat\u00e9lite encontrar alguma irregularidade.
\nSegundo o texto, o Incra s\u00f3 far\u00e1 vistoria nos seguintes casos:
\nSe o im\u00f3vel for objeto de termo de embargo ou de infra\u00e7\u00e3o ambiental, lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental federal;
\nSe o im\u00f3vel tiver ind\u00edcios de fracionamento fraudulento da unidade econ\u00f4mica de explora\u00e7\u00e3o;
\nSe o requerimento de registro for realizado por meio de procura\u00e7\u00e3o;
\nSe existir conflito declarado ou registrado na Ouvidoria Agr\u00e1ria Nacional;
\nSe houver aus\u00eancia de ind\u00edcios de ocupa\u00e7\u00e3o ou de explora\u00e7\u00e3o, anterior a 5 de maio de 2014, verificada por meio de t\u00e9cnicas de sensoriamento remoto.
\nLegisla\u00e7\u00e3o
\nAntes, existiam duas leis sobre o tema. Uma para a Amaz\u00f4nia (Lei 11.952) e outra para o resto do pa\u00eds (Lei 8.629). Agora, a Medida Provis\u00f3ria unifica essas legisla\u00e7\u00f5es.
\nCadastro Ambiental Rural (CAR)
\nO produtor n\u00e3o tinha que fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR), porta de entrada para o C\u00f3digo Florestal, para pedir a posse da terra. Com a mudan\u00e7a, o ocupante da terra dever\u00e1 fazer o CAR e, em caso de necessidade, aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA).
\nCalend\u00e1rio flexibilizado
\nA MP altera tamb\u00e9m a data-limite para que os ocupantes de terras da Uni\u00e3o possam pedir o t\u00edtulo da \u00e1rea. Antes, somente quem estava no terreno at\u00e9 2008 poderia solicitar a regulariza\u00e7\u00e3o.
\nAgora, quem ocupou a terra at\u00e9 o dia 5 de maio de 2014 ter\u00e1 o direito de pedir a titularidade da \u00e1rea.
\nTecnologia
\nA legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o regulamentava o uso de sensoriamento remoto, como o uso de drones, para a verifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas que est\u00e3o em processo de titula\u00e7\u00e3o. Agora, a lei permite a utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia.
\nO governo afirma que 147.316 propriedades j\u00e1 est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de serem analisadas por este novo m\u00e9todo, sendo 127.816 situadas na Amaz\u00f4nia Legal.
\nGratuidade
\nAntes, apenas \u00e1reas da Amaz\u00f4nia com at\u00e9 1 m\u00f3dulo fiscal (5 a 110 hectares) tinham gratuidade no processo de regulariza\u00e7\u00e3o. Com a mudan\u00e7a, \u00e1reas com at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais (20 a 440 hectares) em todo o Brasil ter\u00e3o o processo de regulariza\u00e7\u00e3o gratuito.
\nIm\u00f3vel como garantia
\nO agricultor n\u00e3o podia utilizar o im\u00f3vel como garantia de pagamento do processo de regulariza\u00e7\u00e3o e agora poder\u00e1 usar.
\nO produtor tamb\u00e9m poder\u00e1 dar a propriedade como garantia para empr\u00e9stimos banc\u00e1rios para financiar a atividade rural.
\n600 mil t\u00edtulos de propriedade
\nA princ\u00edpio, o Minist\u00e9rio da Agricultura estima que a medida dever\u00e1 beneficiar cerca de 300 mil fam\u00edlias (um t\u00edtulo por fam\u00edlia) que est\u00e3o em terras da Uni\u00e3o h\u00e1 pelo menos cinco anos. Mas o objetivo do governo \u00e9 emitir 600 mil t\u00edtulos em at\u00e9 tr\u00eas anos.
\nO Incra estima que existe um universo de 900 mil t\u00edtulos que podem ser concedidos em assentamentos da reforma agr\u00e1ria e, pelo menos, outras 300 mil regulariza\u00e7\u00f5es em outras \u00e1reas.
\nO n\u00famero total poder\u00e1 superar 1,2 milh\u00e3o de propriedades.
\nCertificado digital
\nO governo tamb\u00e9m anunciou na ter\u00e7a-feira a cria\u00e7\u00e3o do Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR) Digital.
\nO CCIR \u00e9 o documento que comprova o cadastramento do im\u00f3vel rural junto ao Incra. O documento \u00e9 indispens\u00e1vel, conforme o Minist\u00e9rio da Agricultura, “para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar e obter financiamento banc\u00e1rio”.
\nO minist\u00e9rio informou que o processamento da Declara\u00e7\u00e3o de Cadastro Rural poder\u00e1 ser feito de forma autom\u00e1tica pelo sistema, com emiss\u00e3o digital do CCIR ao final do processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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