por Jaime GesiskyTrês Medidas Provisórias assinadas nesta terça-feira (25) pelo presidente Michel Temer formam a base do que o governo batizou de Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. O pacote, antecipado em maio pelo WWF-Brasil, cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), atualiza regras do Código de Mineração e altera legislação que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – os royalties.As medidas visam atrair investimentos em uma tentativa do governo de responder a uma das maiores recessões da história do Brasil. A expectativa é aumentar em 50% a participação mineral no PIB brasileiro e reverter a paralisia em que o setor se encontra nos últimos anos. Uma das promessas do pacote é dar segurança jurídica ao setor.Sua principal fragilidade é não garantir salvaguardas socioambientais claras e participação social nas decisões.”O país vive um clima de instabilidade política com graves retrocessos na área ambiental, sobretudo em relação aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, redução de áreas protegidas e tentativas de flexibilizar o licenciamento ambiental”, lembra Maurício Voivodic, diretor executivo do WWF-Brasil.”Neste contexto, é preocupante um pacote de medidas com potenciais impactos sociais e ambientais vir à tona sem um debate aberto com a sociedade”, diz Voivodic.O Código de Mineração em vigor está sendo alterado em 23 pontos com a finalidade de destravar e estimular a atividade mineradora. Segundo o governo, o objetivo é “melhorar o ambiente de negócios e a atratividade do país para investimento em pesquisa e novas tecnologias de mineração”.No quesito ambiental, as mudanças previstas na lei incluem a previsão da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a obrigatoriedade de executar, antes da extinção do título, o plano de fechamento de mina, o qual passa a integrar o conceito de atividade minerária. Outro ponto é ampliação da multa, que passa a ter um teto máximo de R$ 30 milhões. No entanto, na avaliação do WWF-Brasil, essas medidas só serão efetivas se houver controle e fiscalização rigorosos por parte do governo e compromisso por parte das empresas.Renca suspensaDe acordo com as medidas, a nova Agência Nacional de Mineração (ANM) assumirá as funções atualmente exercidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), para “criar um ambiente de estabilidade e previsibilidade quanto aos atos do poder público na gestão dos direitos minerários”. O foco é beneficiar o mercado.Já a liberação de uma área de 46 mil km2 entre os estados do Pará e do Amapá proibida à mineração desde 1984 prevista para fazer parte do anúncio acabou sendo retirada do pacote na última hora.A região conhecida como Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca) tem elevado potencial de ouro e outros metais, dois grandes depósitos de fosfato e centenas de garimpos de ouro. O governo, no entanto, informou que pretende retomar a medida em breve. Royalties da discórdiaO pacote do governo trouxe ainda mudanças na legislação que trata da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que corresponde aos royalties da mineração.O reajuste do royalty tem dois componentes: a base de cálculo é alterada, ou seja, a CFEM passará a incidir sobre o faturamento bruto das mineradoras e não mais sobre o faturamento líquido, o que eleva significativamente a contribuição das empresas; além disso, as alíquotas da CFEM de vários minérios serão reajustadas.A principal mudança altera da base de cálculo da CFEM, que, regra geral, passará de faturamento líquido para receita bruta de venda do minério. Logo após o anúncio das medidas pelo governo, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) divulgou nota logo criticando o aumento dos royalties.Segundo a nota minérios utilizados na fabricação de fertilizantes – destinados ao cultivo de alimentos – e também de ração animal, bem como água mineral, potássio, ferro e ouro são alguns exemplos de produtos que terão custos elevados com efeito imediato, em razão da MP. Para o Ibram, a medida vai repercutir nos preços da indústria e da agroindústria. “Este efeito cascata inflacionário poderá atingir também o atacado e o varejo e, por consequência, os consumidores”.De acordo com a entidade representativa do setor, as mineradoras se sentem pressionadas a repassar essa nova elevação de custos à cadeia produtiva industrial. Esta nova condição irá aumentar o risco de perda de competitividade no mercado internacional de minérios.Já o regime de partilha entre os entes federativos não muda. União (12%), Estados (23%) e Municípios (65%) continuam recebendo pelo critério atual. (Colaborou Clarissa Presotti)
Mineração: medidas destravam setor, mas não deixam clara a proteção ao meio ambiente
