por Clarissa Presotti A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), conhecida como Lei do Mar. A aprovação dessa proposta é considerada uma vitória pelas organizações ambientalistas, principalmente pelo momento político atual em que diversas pautas de retrocessos socioambientais estão em curso no Congresso.De autoria do então deputado Sarney Filho (PV-MA), o PL 6969/13 pretende criar um planejamento espacial marinho, que inclua não só as Unidades de Conservação (UCs), como também consiga compatibilizar atividades de desenvolvimento na região costeira.O relatório pela aprovação é do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que atualmente coordena a Frente Parlamentar Ambientalista. No seu parecer, ele ressalta a importância da aprovação de uma lei que aprimore a conservação, a proteção e a exploração sustentável dos ecossistemas costeiros e marinhos.No substitutivo apresentado por Molon, foi excluída a previsão de criminalização da destruição de manguezais, uma vez que tal conduta já é tipificada como crime (Lei de Crimes Ambientais). A matéria também é regulada pelo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012).O texto foi construído com a participação de especialistas e diversas ONGs, entre elas o WWF-Brasil e a SOS Mata Atlântica, que atuaram conjuntamente pela aprovação da proposta nas comissões da Câmara.Para o coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel de Souza Santos, a aprovação desse PL é muito importante nesta conjuntura política atual em que o meio ambiente tem sido alvo constante de ataques pelos setores conservadores que dominam o Congresso Nacional. “Finalmente conseguimos a aprovação de uma pauta positiva e necessária para a proteção do bioma marinho, que está ameaçado pela pesca predatória e atividades petrolíferas”, destaca.Ao mesmo tempo, Santos defende que o objetivo dessa lei não é impedir a exploração dos recursos marítimos e nem o desenvolvimento da costa, mas ampliar a proteção marinha e o cuidado com o patrimônio natural.Segundo Leandra Gonçalves, bióloga e especialista em Mar da Fundação SOS Mata Atlântica, a aprovação do PL na Comissão de Meio Ambiente representa um passo à frente para a promoção da governança costeira e marinha. “Esse processo, conduzido de forma participativa e democrática, segue agora a tramitação regular, onde é bem-vinda a participação de todos os usuários do mar”.Em junho de 2016, a proposta foi rejeitada pela Comissão de Agricultura porque o colegiado, dominado pela bancada ruralista, entendeu que a futura lei poderia criar dificuldades para exploração da atividade pesqueira e petrolífera no litoral brasileiro. O PL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e depois será analisado pelo Plenário da Câmara.