Com apreensão, recebemos a informação de que o Projeto de Lei n° 3729/2004 e apensos, que pretende estabelecer uma Lei Geral para o Licenciamento Ambiental no País, poderá ser colocado em votação em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados pelo Presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).Desastres recentes, como o rompimento das barragens em Mariana e em Brumadinho, deveriam ser exemplos reais da importância de se conduzir um amplo e legítimo debate com a sociedade sobre o aprimoramento do Licenciamento Ambiental, um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Ao imprimir um ritmo emergencial de votação, menospreza-se a participação da sociedade em um tema altamente impactante na vida dos brasileiros.Com a falsa justificativa de que o Licenciamento é um impeditivo ao desenvolvimento, o projeto de lei, na forma como está sendo proposto, aumenta o risco ao meio ambiente e às populações potencialmente impactadas, que ficarão menos protegidas e com seus direitos ameaçados. Empreendedores também serão afetados, pois o texto causará enorme insegurança jurídica e aumento de conflitos sociais, abalando a economia do País. Entre as graves ameaças que podem ser aprovadas estão a exclusão dos direitos à informação e à participação das populações atingidas, bem como de seus órgãos representativos, a inclusão de lista de dispensa de licenciamento para atividades degradadoras, a permissão para que os Estados flexibilizem as regras nacionais para o licenciamento, gerando legislações concorrentes e dando início a uma espécie de “guerra anti-ambiental” entre Estados, entre outros pontos negativos. O Licenciamento Ambiental é um mecanismo criado para garantir a segurança ambiental, social e jurídica na instalação e operação de empreendimentos. Trata-se de tema altamente complexo e técnico e de interesse de todos os setores da população brasileira, o que exige oitiva de especialistas e ampla participação da sociedade antes da tomada de decisão pelo Congresso Nacional.Diante disso, as organizações abaixo assinadas repudiam qualquer tentativa de aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental em regime de urgência, sem uma ampla e qualificada discussão, que envolva de forma legítima representantes da sociedade, especialistas no tema e gestores dos setores público e privado. Assinam:ABA – Associação Brasileira de AntropologiaABAI – Associação Brasileira de Avaliação de ImpactoABECO – Associação Brasileira de Ciência Ecológica e ConservaçãoABRAMPA – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio AmbienteAGGA – Associação Gaúcha dos Gestores AmbientaisAnalúcia Hartmann – Procuradora da República, Ministério Público Federal de Santa CatarinaAMDA – Associação Mineira de Defesa do AmbienteAMECA – Associação Movimento Ecológico CarijósAmigos da Terra – Amazônia BrasileiraAPOENA – Associação em Defesa do Rio Paraná, Afluentes e Mata CiliarAPOINME – Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais eEspírito SantoApremavi – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da VidaASGASC – Associação dos Gestores Ambientais do Estado de Santa CatarinaASIBAMA/RJ – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de JaneiroAssociação Alternativa TerrazulAssociação Ambientalista CopaíbaAssociação de Jovens EngajamundoAssociação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio AmbienteAssociação Mico-leão-douradoAssociação de Preservação da Natureza – Vale do GravataíAsociación Interamericana para la Defensa del AmbienteAquasis – Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas AquáticosCEDENPA – Centro de Estudos e Defesa do Negro do ParáCimi – Conselho Indigenista MissionárioColetivo de Mulheres do XinguComitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à MineraçãoComissão Pró Índio de São PauloConectas Direitos HumanosCONFREM BRASIL – Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas ePovos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e MarinhosConselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata AtlânticaCONTRAF BRASIL – Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras naAgricultura Familiar do BrasilCrescente FértilCUT – Central Única dos TrabalhadoresECOA – Ecologia & AçãoFase – Solidariedade e EducaçãoFOPESMMA-PA Forum Permanente dos Secretários do Meio Ambiente do ParáFórum em Defesa de AltamiraFórum Mudanças Climáticas e Justiça SocialFundação AvinaGambá – Grupo Ambientalista da BahiaGPME – Grupo Pierre Martin de EspeleologiaGreenpeace BrasilGUPE – Grupo Universitário de Pesquisas Espeleológicas – Ponta Grossa/PRHivos – Humanist Institute for Co-operation with Developing CountriesICV – Instituto Centro de VidaIDS – Instituto Democracia e SustentabilidadeIepé – Instituto de Pesquisa e Formação IndígenaINÃ – Instituto Nova AmazôniaINESC – Instituto de Estudos SocioeconômicosIniciativa VerdeInstituto Augusto CarneiroInstituto Educa BrasilInstituto EthosInstituto MIRA-SERRAInstituto O Direito por um Planeta VerdeInstituto Oca do SolInternational Rivers – BrasilIPAN – Instituto Panamericano de Meio Ambiente e SustentabilidadeISA – Instituto SocioambientalISPN – Instituto Sociedade, População e NaturezaInstituto UiraçuJustiça GlobalKOINONIA Presença Ecumênica e ServiçoMAM – Movimento pela Soberania Popular na MineraçãoMater Natura – Instituto de Estudos AmbientaisMovimento Negro de Altamira e regiãoMovimento Xingu Vivo Para SempreMutirão Pela CidadaniaOBSERVARE – Observatório Nacional de Educação AmbientalObservatório do Código FlorestalOPAN – Operação Amazônia NativaMST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem TerraPoEMAS – Grupo de Pesquisa e Extensão Política, Economia, Mineração, Ambiente eSociedadeProjetos SEE-MARPFDC/MPF – Procuradoria Federal dos Direitos do CidadãoRAiZ Movimento CidadanistaRBMA – Reserva da Biosfera da Mata AtlânticaRCA – Rede de Cooperação AmazônicaRede GTAREMAP- Rede Mosaicos de Áreas ProtegidasRobertson Fonseca de Azevedo – Promotor do Ministério Público do Estado do ParanáSBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da CiênciaSPVS -Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação AmbientalSOS Mata AtlânticaOJC – Observatório de Justiça e Conservação – PRSBE – Sociedade Brasileira de EspeleologiaSecretaria de Meio Ambiente de IbiritéTerra de DireitosWWF-Brasil350.org Brasil / América Latina
Nota de repúdio à votação do licenciamento ambiental sem debate com a sociedade
