MP foi assinada por Temer, mas perdeu validade e foi reeditada por Bolsonaro. Relator do caso é o ministro Marco Aurélio, que poderá tomar decisão sozinho ou submeter tema ao plenário. O PSB pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que muda regras do Código Florestal. O pedido foi apresentado na última sexta (14).
A MP foi assinada inicialmente no governo Michel Temer, mas perdeu validade por não ter sido aprovada a tempo pelo Congresso Nacional.
Entre outros pontos, o texto editado por Bolsonaro acaba com o prazo para as propriedades rurais serem inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Mello. Ele pode sozinho atender ou negar o pedido ou submeter o tema ao plenário do tribunal, formado por mais dez ministros.
Argumentos
Na ação, o PSB argumenta que a edição da nova medida provisória é inconstitucional e configura “interferência indevida” no que chama de “poder de agenda do Congresso Nacional”.
“Dessa forma, reeditar um texto normativo que o parlamento inequivocamente decidiu pela perda de eficácia por decurso de prazo consiste em abuso do exercício da competência legislativa atípica atribuída pela Constituição Federal ao chefe do Poder Executivo”, afirma o partido.
O PSB diz ainda que a medida provisória diminui a proteção a um “meio ambiente devidamente equilibrado” e promove alterações que só poderiam ser feitas por lei.
A partir do pedido do PSB, Marco Aurélio poderá solicitar a manifestação do Ministério Público e da Advocacia Geral da União, por exemplo.
Regularização
Na prática, a medida provisória acabou com o prazo específico para donos de propriedades rurais regularizarem os imóveis conforme a lei ambiental, se adequando ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Na prática, os proprietários rurais não têm chance de serem multados ou perder benefícios como linhas de crédito.
No novo texto, a MP determina agora apenas que “a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.” Não há referência a prazos.
Antes de Bolsonaro assinar a MP, estava em vigor a medida provisória 867, assinada por Temer, que adiava até 31 de dezembro de 2019 o prazo para a regularização. Essa MP perdeu validade.
Senadores contestam nova MP
A medida de Bolsonaro também é contestada em outra ação, apresentada no sábado (15) pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
Os parlamentares afirmam que a reedição da medida provisória mostra que houve “condução ilegal do processo legislativo”.
