Por Observatório da Governança das ÁguasO Decreto Federal 10.000 de 3 de setembro de 2019 que dispõe sobre a nova composição do CNRH (Conselho Nacional de Recursos Hídricos) mantém a baixa participação da sociedade e perde a oportunidade de inovar para fortalecer o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) por meio de um Conselho paritário, plural e com diversidade na sua representação.Não satisfeito em ter a maioria dos membros, o Governo Federal passa a dispor também da possibilidade de editar normas e resoluções “ad referendum”, centralizando o poder decisório em detrimento de decisões debatidas no CNRH.A representação de Comitê de Bacia foi mantida em uma das vagas das organizações da sociedade civil, o que configura uma distorção na interpretação dos entes que compõem o SINGREH. Os Comitês de Bacias são órgãos colegiados com representação dos entes federados (união, estados e municípios), sociedade civil e usuários de água definidos em lei como ente de Estado, base da política nacional de recursos hídricos.O Decreto não avança no sentido de garantir maior equilíbrio de forças entre os Comitês de Bacias dos rios de domínio da União e do Estados, poder público, organizações da sociedade civil e de usuários na gestão das águas.Além disso, a nova composição reduz a participação de 10 para 9 representantes dos Conselhos Estaduais, do setor usuários de 12 para 6 e diminui o número de organizações da sociedade civil de 6 para 3, vinculando a representatividade das ongs para aquelas que são membros de comitês de bacias de rios de domínio da União.Nesta redução quem perde mais é a cidadania em razão da menor participação de representantes de organizações da sociedade civil e de usuários de água.O Observatório da Governança das Águas (OGA Brasil) que está desenvolvendo indicadores de governança como a representatividade e a representação, gostaria de ver refletido no Decreto que estabelece a nova composição do CNRH, maior consideração da água como bem de interesse coletivo, direito humano e dos ecossistemas.Mais uma vez a posição do Governo Federal diminui a participação da sociedade e exclui populações indígenas, tradicionais, comunidades ribeirinhas, entre outros, tornando a política de recursos hídricos menos inclusiva e mais centralizadora.Neste momento de elaboração da revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos é fundamental que o GOVERNO reveja equívocos e reflita sobre a necessidade de promover a gestão integrada da água com o meio ambiente, ampliando a participação, a transparência e o controle social.OBSERVATÓRIO DA GOVERNANÇA DAS ÁGUAS – 4 DE SETEMBRO DE 2019.