Dinheiro do fundo ficou parado em 2019 e em 2020, devido à indefinição do governo sobre aplicação dos recursos. Ministrou falou no STF em audiência que debate o tema. STF realiza audiência pública sobre atraso no uso de recursos do Fundo do Clima
O ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, disse nesta segunda-feira (21) que a pausa nos repasses do Fundo do Clima ocorreu porque o governo estava esperando a aprovação do novo marco legal do saneamento. A verba ficou parada em 2019 e em 2020, devido à indefinição do governo sobre a aplicação dos recursos.
O fundo foi criado em 2009 para apoiar projetos voltados para redução de gases do efeito estufa e para a adaptação do país em relação aos efeitos da mudança climática, como falta de água em regiões do semiárido.
A verba, atualmente, é de R$ 581 milhões, segundo Salles. Em março do ano passado, vencia o prazo para o governo definir como o montante seria investido, mas não houve uma decisão.
De acordo com Salles, as medidas previstas no novo marco do saneamento deviam ser levadas em conta no momento de se estabelecer os projetos do fundo.
O ministro falou durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute uma ação, apresentada por Rede, PSOL, PSB e PT, sobre o atraso do governo em relação à verba.
Salles afirmou que o saneamento básico e as regras para manejo dos resíduos sólidos são temas prioritários para a pasta no combate às mudanças do clima.
Por isso, segundo ele, foi preciso esperar o novo marco, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho.
“O envio dos recursos ao BNDES e esse novo entendimento de como aplicá-los, os R$ 580 milhões, dizem respeito muito mais à necessidade de alinhar essa pauta de agenda de qualidade ambiental urbana, saneamento e resíduos – que tem sim muita relevância na questão de emissões e que tornou-se prioridade diante desse caos do saneamento e lixo que temos no Brasil”, afirmou Salles.
Os recursos são administrados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que empresta o dinheiro, e pelo Ministério do Meio Ambiente, que repassa valores para o financiamento de projetos.
O orçamento de 2019 previa o investimento de R$ 437 milhões para o país se adaptar aos efeitos da mudança climática. Mas R$ 357 milhões ficaram paralisados, porque o Ministério do Meio Ambiente não divulgou o plano de aplicação dos recursos.
Agora, Salles disse que a verba já está à disposição do BNDES. Para o ministro, “a ação perdeu o objeto” (quando o motivo que a gerou não existe mais). “O governo já elaborou o plano de ação para uso do dinheiro, empossou o conselho que escolhe as propostas de investimento e repassou o recurso ao BNDES”, afirmou Salles.
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Uso do dinheiro
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez críticas à gestão dos recursos do Fundo do Clima em sua participação na audiência.
Segundo ele, no ano passado a dotação orçamentária ficou dentro da média anual, de cerca de R$ 359 milhões, mas a execução efetiva dos recursos ficou próxima de zero.
“Simplesmente, eles [os recursos de 2019] não foram executados. A partir deste ano, isso não é só inaceitável, é inconstitucional”, afirmou.
Ainda de acordo com Maia, em 2020 o valor inicialmente destinado ao fundo foi de R$ 239 milhões, abaixo da média histórica. No entanto, a seu ver, o ajuizamento das ações no STF questionando o uso do fundo parece ter “estimulado” o governo a tomar algumas medidas, como o repasse de mais verba.
Maia ressaltou que a preservação do ambiente não é uma questão de disputa política, mas de um compromisso firmado na Constituição.
“O compromisso com o ambiente saudável não se encontra no campo da disputa política. Esse compromisso foi firmado pelos constituintes há mais de 30 anos. Ele é um dever incontornável de todos os agentes públicos, que, ao assumirem seus mandatos ou cargos, juraram cumprir a Constituição”, disse.
Segundo ele, desrespeitar esses deveres “é violar frontalmente a Constituição”. Maia afirmou ainda que uma “política negligente” em relação ao meio ambiente traz impactos “sistêmicos consideráveis” a outros direitos previstos, como o direito à saúde.
